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O conjunto de medidas sugeridas compõe o relatório preliminar da comissão, apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) nesta quinta-feira (18), cujas recomendações convergem para ampliar a política de concessão de crédito ao setor produtivo, sem perder de vista a redução do custo dessas operações. Estimular a concorrência no sistema financeiro aparece como uma das metas propostas pela comissão, cujas medidas são detalhadas a seguir:

1. Proibir cobrança de tarifas para transferência de valores entre contas de mesmo titular em diferentes instituições financeiras:

O objetivo da proposta é estimular os clientes a possuírem conta em mais de um banco, o que possibilitaria uma melhor pesquisa das tarifas cobradas. Como o foco é aumentar a competitividade entre as instituições, os clientes seriam beneficiados por tabela com a perspectiva de redução dos custos de manutenção de contas correntes e de transferência de valores via DOC e TED;

2. Compartilhar terminais de auto-atendimento:

Uma política de compartilhamento de terminais de auto-atendimento, com a fixação de uma tarifa justa pelo serviço, é recomendada para aumentar a atratividade de bancos pequenos e médios. A iniciativa estimularia a competição no setor porque ajudaria a retirar um obstáculo à ampliação da concorrência, representado pelo alto custo de instalação de uma rede extensa e pulverizada desses terminais eletrônicos;

3. Aprimorar o sistema de divulgação de taxas de juros cobradas em empréstimos:

Recomenda-se que as informações sobre taxas de juros sejam estratificadas por nível de risco do cliente e por volume de empréstimo. Se o cadastro positivo vier a ser efetivamente adotado, os bancos poderiam divulgar a taxa de juros cobrada para os clientes em função da pontuação nesse cadastro;

4. Reduzir as restrições para financiadores:

Atualmente, só as instituições financeiras podem conceder empréstimos. Para incentivar a concorrência nesse mercado, a comissão recomenda reduzir as restrições para que pessoas físicas ou jurídicas possam atuar como financiadores. Essa flexibilização teria como condicionantes, entretanto, a concessão de empréstimos com base apenas em recursos próprios, a proibição de captação de recursos para esse fim, a sujeição às normas tributárias e de prevenção de lavagem de dinheiro;

5. Aperfeiçoar o marco regulatório do sistema financeiro:

No Brasil, todo o sistema financeiro está sob controle do Banco Central e, no entender da comissão, isso cria conflito de interesses. A recomendação é para que a avaliação de abusos de poder praticados pelas instituições financeiras fique sob responsabilidade dos órgãos de defesa da concorrência. A sugestão é reforçada com o argumento de que é comum, em outros países, a atuação conjunta dos bancos centrais e dos órgãos de defesa da concorrência para analisar processos de concentração bancária e avaliação de eventuais práticas abusivas;

6. Aprofundar estudos sobre o grau de competição e eventuais práticas anticompetitivas pelo órgão regulador:

Caso não haja alteração no marco regulatório do sistema financeiro, recomenda-se que o Banco Central aprofunde os estudos sobre a competitividade do setor. Na avaliação da comissão que acompanha a crise, muito pouco foi feito até hoje sobre a rentabilidade e os preços do sistema financeiro com vistas a apurar evidências de práticas anticompetitivas. Conforme reiterou o relator, é importante ter uma visão da rentabilidade geral do sistema, pois é perfeitamente possível ocorrer situações, por exemplo, em que spreads elevados coexistem com tarifas e taxas de administração baixas, de forma que a rentabilidade dos bancos seja considerada adequada;

7. Uniformizar alíquotas de imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras:

A diferenciação de alíquotas de imposto de renda de acordo com o prazo de aplicação tem como justificativa estimular a poupança de longo prazo. Na avaliação da comissão, essa diferenciação distorce a decisão individual quanto ao prazo de investimento e gera rigidez no mercado de captação de recursos. Contribuiria ainda para aumentar o poder de mercado das instituições financeiras, pois penaliza o aplicador que queira mudar de fundo ou aplicar em outro banco, reduzindo a competitividade no setor;

8. Usar a Caixa Econômica para baixar os juros:

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) propôs ao governo que use a Caixa Econômica para estabelecer parâmetros de rentabilidade do setor bancário. A idéia é que a Caixa, ao reduzir suas taxas, estimule a competição no setor. A comissão ponderou, entretanto, que a Caixa tem pouca relevância no mercado de crédito, sendo pouco provável que influencie a taxa de juros nos financiamentos. Outro alerta é para os riscos de geração de custos fiscais caso a instituição fixe os spreads em níveis excessivamente baixos. Em meio a essa proposta, a comissão chama atenção para uma evidência empírica de que a presença de bancos públicos em uma praça contribui para reduzir a competitividade bancária local. Por se tratar de uma análise preliminar, recomendou que sejam realizados e divulgados estudos sobre o papel dos bancos públicos na promoção da concorrência bancária e, consequentemente, na redução do spread.

Simone Franco / Agência Senado

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