Comissão de Constituição e Justiça analisa pauta com 16 itens
A "PEC dos Mensaleiros" – como é chamada a Proposta de Emenda à Constituição 18/2013, por seu autor, o senador Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE) – é uma das proposições em análise na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) na manhã desta quarta-feira (17). A PEC determina a perda automática do mandato de parlamentares, após condenação definitiva por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública.
Pela proposta, a Mesa da Casa Legislativa da qual fizer parte o parlamentar (Câmara dos Deputados ou Senado) deve se limitar a declarar a perda do mandato após “a sentença transitada em julgado”. No jargão jurídico, essa é a referência às sentenças finais, contra as quais não cabe mais qualquer tipo de recurso.
Outra proposta em análise trata da chamada “medicina legal”, que é uma especialidade onde se utiliza conhecimentos técnico-científicos da Medicina para o esclarecimento de crimes ou determinar causa de morte, por exemplo. O PLS 20/2012 visa estimular a criação de unidades desse serviço em regiões metropolitanas e cidades do interior.
Os senadores ainda podem discutir a PEC 33/2011, que cria a carreira de médico de estado no Sistema Único de Saúde (SUS), e o PLS 227/2012, que padroniza o boletim de ocorrência, o popular “BO”, nas delegacias de polícia de todo país.
A reunião da CCJ está sendo realizada na sala 3 da Ala Alexandre Costa do Senado Federal, sob a presidência do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e pode ser acompanhada pela TV Senado.
Mais informações a seguir
17/07/2013
Agência Senado
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