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Comissão de Constituição e Justiça rejeita redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira (19), por 11 votos a 8, proposta que permitiria ao Judiciário condenar à prisão menores de 18 e maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro.

A rejeição da proposta, na avaliação da secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, Angelica Goulart, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), é resultado de uma ampla mobilização nacional.

“Esse é um momento importante para os meninos e meninas brasileiras porque vencemos uma grande ameaça a redução de seus direitos. Essa vitória foi fruto de muita articulação de todos os segmentos envolvidos : governo, sociedade civil, Conselhos de Direitos e Tutelares, redes e parlamentares que acreditam e trabalham com alternativas que não impliquem na  criminalização dos adolescentes”, destacou.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência o oferecimento de denúncia nesses casos, após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvem o crime.

Com a rejeição do parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), designou o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) relator da proposta vencida. Randolfe era autor de voto em separado pela rejeição da PEC 33/2012 e de outras cinco propostas que tramitavam em conjunto.

Fonte:
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

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