Professor diz que redução da maioridade penal fere a Constituição
Durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (21), o professor de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Cristiano Paixão argumentou que a proposta de redução da maioridade penal "viola preceitos fundamentais da Constituição". Na sua concepção, não se pode alterar o artigo 228 da Carta Magna, rebaixando a idade mínima da imputabilidade penal de 18 para 16 anos, porque esse item "é fruto de um contexto internacional e nacional de defesa da infância e da adolescência, não estando isolado".
- É todo um tratamento constitucional que diz respeito à proibição do trabalho infantil e insalubre, que dá prioridade à educação, à cultura e à família. Todos esses núcleos estão envolvidos na proteção da infância e da adolescência. Portanto, regras de Direito Penal para adultos, segundo essas regras de Direito Internacional, não podem ser aplicadas para crianças e adolescentes - argumentou.
Para o professor, a tramitação da PEC que propõe a redução da maioridade penal no Congresso poderá ser interrompida a qualquer momento por solicitação de parlamentar.
- A Constituição estabelece proibição com relação a essa questão da imputabilidade penal. Assim eu interpreto, de uma maneira sistemática e harmônica com esses princípios - disse.
21/06/2007
Agência Senado
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