Comissão de Direitos Humanos aceita investigar Estado brasileiro
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) começou a investigar a quebra de pactos internacionais de Direitos Humanos pelo Estado brasileiro, a partir de petição encaminhada no último mês de abril pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembléia Legislativa e pela THEMIS - Assessoria Jurídica e Estudo de Gêneros, organização não-governamental gaúcha. A matéria se refere a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que negou licença maternidade a uma mãe adotante.
O comunicado da OEA foi recebido esta semana pelas duas entidades, que agora aguardam a condenação do Estado brasileiro, dentro dos parâmetros dos Direitos Humanos. Conforme o presidente da CCDH, deputado Pe. Roque Grazziotin (PT), o Brasil é signatário de pactos internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção sobre Direitos da Criança, entre outros, que foram desrespeitados pelo Poder Judiciário brasileiro.
A proposição começou a ser discutida no ano passado, envolvendo várias ONGs e pessoas físicas interessadas no assunto. Recebeu o apoio de diversas entidades, assim como o da imprensa, que noticiou o desenvolvimento do trabalho pelo grupo.
(VM - MTb 4554 - em 21/06/01)
06/21/2001
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