COMISSÃO DE EDUCAÇÃO APRECIA MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO SOBRE ESTÁGIOS



Em reunião extraordinária convocada para a próxima terça-feira (dia 20), às 11h30, a Comissão de Educação apreciará, em decisão terminativa, parecer favorável do senador Antero de Barros (PSDB-MT) a projeto de lei do senador Ademir Andrade (PSB-PA) que modifica a legislação vigente relativa a estágios de estudantes de ensino superior, especial e profissionalizante. Dado que muitas empresas têm recorrido ao estágio como forma de contratar mão-de-obra qualificada e barata, o objetivo do senador com a proposta é garantir a prevalência do caráter educacional do estágio e assegurar condições de proteção aos estagiários.
Assim, pelo projeto de Ademir Andrade, os estágios devem ser organizados em função de currículos, programas e calendários escolares, de modo a propiciarem complementação do ensino e da aprendizagem. Quanto às condições de proteção aos estagiários, a proposta prevê remuneração não inferior a um salário mínimo, 30 dias de férias remuneradas após 12 meses de estágio, seguro contra acidente de trabalho e, a pedido do estagiário, dispensa durante o período de provas e exames. Os estágios deverão ter duração máxima de dois anos.
A pauta de votações inclui também dois projetos de autoria do senador Romero Jucá (PFL-RR) que receberam pareceres favoráveis do relator, senador Luiz Estevão (PMDB-DF). Um deles propõe que a ponte sobre o rio Branco, na BR-174, em Caracaraí (RR), seja denominada Ponte Vieira de Sales Guerra; o outro refere-se a trecho da BR-401, em Roraima, a que o senador propõe denominar Rodovia Sylvio Lofêgo Botelho.
Oito projetos de decreto legislativo com pareceres favoráveis serão ainda apreciados pela comissão, para assegurar o funcionamento das seguintes emissoras de rádio: Brasil Amazônia, de Redenção (PA); Rádio Clube de Rondonópolis (MT); Rádio Morada do Sol, de Araraquara (SP); Ibirá Radiodifusão, de Ibirá (SP); Fundação Bom Jesus, de Pindamonhangaba (SP); Sistema de Comunicações Patrocínio Paulista (SP); Sociedade Patense de Radiodifusão, de Patos de Minas (MG); e Rádio Novo Horizonte, de Ibateguara (AL).
Outro projeto de decreto legislativo constante da pauta renova a concessão da TV Globo de Juiz de Fora (MG), que recebeu parecer favorável do senador Francelino Pereira (PFL-MG).

19/06/2000

Agência Senado


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