Comissão de Educação vota 26 novas autorizações de rádios comunitárias
São 56 itens na pauta da reunião que a Comissão de Educação (CE) realiza nesta terça-feira (29), às 11h30. Deles, 49 são projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio e televisão, dos quais 26 atendem a rádios comunitárias.
Em caráter terminativo - no qual a tramitação da matéria termina na comissão, a não ser que seja apresentado requerimento para sua votação em Plenário - estão quatro projetos de lei. O único com parecer favorável, no entanto, é o que inclui a disciplina de noções de cidadania no currículo do ensino fundamental e do ensino médio. De autoria do senador Chico Sartori (PSDB-RO), é relatado na CE pelo senador Casildo Maldaner (PMDB-SC).
Têm parecer pela rejeição o projeto que inclui, no serviço de TV a cabo, um canal para o Tribunal de Contas da União (TCU); o que trata de registro de nomes de domínio na Internet brasileira que contenham sexo e violência; e o que trata da educação profissional em nível nacional. Este último teve voto favorável a sua aprovação apresentado em separado pela senadora Emilia Fernandes (PT-RS).
Entre as proposições que continuam sua tramitação após a votação da CE está o projeto de lei da Câmara que inclui o Dia da Inconfidência (21 de abril) e o Dia de Finados (2 de novembro) entre os feriados nacionais. A proposição tem parecer favorável do relator, senador Nabor Júnior (PMDB-AC).
A autora da proposta, deputada Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), justificou sua iniciativa pelo fato de que essas datas, consideradas feriados nacionais no Decreto-lei nº 486, de 1938, foram suprimidas pelo Decreto-lei nº 662, de 1949. Segundo ela, algumas empresas, como a Telemar, não estão considerando essas datas como feriados para efeito de cobrança de seus serviços.
Já o projeto que assegura reunião semanal de estudos aos profissionais da educação teve parecer pela rejeição apresentado pelo relator na CE, senador José Jorge (PFL-PE).
O senador Álvaro Dias (PDT-PR) apresentou parecer favorável à indicação formulada pelo senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) que sugere à CE a elaboração de estudos visando a criação da Universidade Federal do Oeste Catarinense.
Além dos 26 projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de rádios comunitárias, há um para entrada em funcionamento de uma emissora de televisão e dois para início das transmissões de emissoras de rádio. O restante renova concessões e permissões de estações de rádio já em funcionamento.
25/10/2002
Agência Senado
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