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Comissão de estudos jurídicos desportivos debate regulamentação da Lei Pelé

A Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos do Conselho Nacional do Esporte (CNE) se reuniu com o consultor jurídico do Ministério do Esporte, Wladimyr Camargos, na última sexta-feira (19) para discutir a regulamentação da Lei Pelé, que instituiu normas gerais para o desporto brasileiro. O encontro também contou com a presença do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Caputo Bastos; e do procurador do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Paulo Schmitt, além de especialistas em direito esportivo e representantes do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD).

A reunião discutiu alguns pontos da legislação, como o plano nacional do desporto, o repasse de recursos financeiros para associações desportivas e a Lei Agnelo/Piva. Além disso, foi debatida a definição e a necessidade de regulamentação da atividade desportiva profissional. “A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não está habilitada para cuidar das relações trabalhistas do desporto. Estabelecer uma legislação é importante para que decisões antagônicas e fora da realidade não sejam tomadas”, afirmou Bastos.

Em 2009, o ministro do Esporte, Orlando Silva, empossou 14 membros que compõem a Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos. Entre as competências do grupo, estão a discussão e o subsídio para resolução de questões jurídico-desportivas, além da proposição de soluções para os casos, que serão apreciadas pelo ministro e pelo CNE.

Fonte:
Ministério do Esporte

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