CE debate regulamentação de pareceres e estudos do Senado ao Conselho de Comunicação
Ao normatizar questões como competência, oportunidade e prazo para o envio dessas matérias, a proposição pretende, segundo justificação de seu autor, senador Osmar Dias (PDT-PR), prestigiar o trabalho do conselho. "O objetivo maior presente na proposição, portanto, não é o de limitar o papel do conselho, mas sim o de valorizá-lo", explica o senador na justificativa da matéria. Está previsto ainda que os pareceres, estudos ou recomendações do colegiado sobre projetos em tramitação deverão instruir os pareceres dos relatores nas comissões.
A criminalização de novas modalidades de prejuízos ao patrimônio cultural é outra questão a ser debatida pela CE. Assim, cuida-se de estabelecer, por meio de projeto de lei (PLS 47/04) apresentado pela senadora Roseana Sarney (PFL-MA), um único tipo de crime para as hipóteses de dano ou inutilização de bem de valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso ou etnográfico, seja ele protegido por tombamento, lei, ato administrativo ou decisão judicial.
A Comissão de Educação deve se debruçar ainda sobre projeto de lei do Senado (PLS 128/04) que fixa em 16 anos a faixa etária máxima para a classificação de espetáculos e obras audiovisuais. "Se a sociedade já dá aos maiores de 16 anos a liberdade de realizar tantos atos de graves conseqüências para estes e para a sociedade em geral, não podemos admitir que não se lhes conceda o direito de escolher, responsavelmente, os filmes que lhes são convenientes", argumenta o autor da proposta, senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
Também foram inseridos na pauta da CE projeto de resolução (PRS 24/04) que cria a comissão especial do bicentenário da independência do Brasil; e dois projetos de lei da Câmara (PLCs 71 e 74, ambos de 2004) que instituem, respectivamente, o Dia Nacional da Assistência Social e o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
26/11/2004
Agência Senado
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