Comissão de Infra-Estrutura aprova marco regulatório do gás
Após intensa negociação entre governo e consumidores finais, a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (20), em primeiro turno, o substitutivo do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 226/05, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA). O projeto estabelece um marco regulatório para o mercado de gás natural no Brasil. Por ter decisão terminativa na comissão e em razão da apresentação do substitutivo, a matéria terá de ser votada em turno suplementar nesta quinta-feira (21) antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Emendas apresentadas pelo governo não foram aceitas pelos representantes dos setores industriais que trocaram suas matrizes energéticas para o gás natural. A reunião chegou a ser suspensa por 30 minutos para que um acordo fosse alcançado. Uma das emendas determinava que, em situações de contingência de energia (o chamado "apagão"), "a serem definidas pelo Poder Executivo", o gás natural disponível no mercado brasileiro seria destinado prioritariamente para o suprimento de usinas termelétricas.
O presidente da CI, senador Heráclito Fortes (PFL-PI), alertou para as "enormes dificuldades" de votar a matéria no próximo ano, mas o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), conseguiu que as emendas fossem retiradas e ficou acordado que o PLS 226/06 será apensado ao projeto do governo que já tramita na Câmara dos Deputados.
Fust
A CI também aprovou o aumento, de 18% para 30%, da cota dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) destinada ao setor de educação. O PLS 351/04 é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e obteve voto favorável do relator, senador Sérgio Guerra.
Outra matéria aprovada foi a Mensagem Presidencial 204/06, que solicita autorização para elevar o limite de endividamento da Petrobras Transportes S/A (Transpetro) para R$ 5,6 bilhões. O aporte de recursos será feito através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Fundo da Marinha Mercante. Os recursos serão utilizados na modernização e expansão da frota naval, implementando estaleiros e comprando 26 navios de grande porte com 65% de nacionalização.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) questionou vários aspectos que, a seu ver, não foram devidamente esclarecidos ao longo do processo de tramitação da matéria e solicitou uma audiência pública com técnicos e autoridades do governo. Embora tenha concordado com a solicitação, o líder do governo, Romero Jucá, apresentou um requerimento de urgência para que a Mensagem seja votada nesta quinta-feira (21) em Plenário.
20/12/2006
Agência Senado
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