COMISSÃO DE INFRA-ESTRUTURA PODE VOTAR FUNDO DE TELECOMUNICAÇÕES
A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) pode votar nesta quinta-feira (dia 13), a partir das 9h30, o projeto que cria o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), destinado a financiar parte da instalação de serviços telefônicos em regiões isoladas do país, no meio rural, nas periferias pobres das grandes cidades e nas escolas e bibliotecas.O relator da proposta, senador Roberto Saturnino (PSB-RJ), apresentou parecer favorável ao projeto que, se for aprovado, seguirá para apreciação do plenário. A CI também examinará o relato da visita realizada ao Rio de Janeiro e Vitória pela subcomissão encarregada de levantar informações sobre os recentes acidentes ambientais ocorridos na baía de Guanabara e no porto de Vitória. A criação do Fust está prevista na Lei Geral de Telecomunicações. O fundo foi proposto pelo governo para completar os gastos das empresas de telecomunicações privatizadas na oferta de telefones em áreas onde o investimento não possa ser recuperado "com a exploração eficiente do serviço". O fundo só financiará parte da implantação dos serviços, não havendo previsão de cobrança de tarifas menores.O Fust será formado com a cobrança de 1% de toda receita bruta das empresas de telecomunicações, dotações do orçamento federal e valores cobrados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em sua atividade de fiscalização e na concessão de serviços às empresas privadas. Os recursos serão administrado pela Anatel, de acordo com os planos do Ministério das Comunicações, e a nova lei determina que as companhias de telefones indiquem nas contas o valor a ser destinado ao Fust. As atuais contas já informam o valor que o usuário está recolhendo de ICMS.O governo tem pressa em ver o novo Fust aprovado, uma vez que, de acordo com o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que relatou o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, o fundo está deixando de receber neste ano cerca de R$ 760 milhões por causa dos atrasos na tramitação da proposta. Dentre os objetivos do Fust está a redução das desigualdades regionais no país. Para isso, o projeto de lei determina que 30% dos recursos do Fust sejam aplicados na Amazônia e no Nordeste. Outros 18% devem obrigatoriamente beneficiar estabelecimentos públicos de ensino.Em seu parecer à CI, o senador Roberto Saturnino rejeitou todas as emendas, em razão da urgência na cobrança da nova taxa. Caso o Senado faça alguma mudança no projeto, ele terá que voltar ao exame da Câmara dos Deputados. Conforme o projeto, o dinheiro do Fust será empregado para completar os gastos das empresas de telecomunicações privatizadas com a instalação de telefones em localidades com menos de 100 habitantes, em áreas de fronteira e remotas, em escolas, bibliotecas e instituições de saúde, além de programas para instalação de redes da Internet em locais de acesso público, nas escolas e nas bibliotecas. A implantação de telefonia rural também terá apoio financeiro do fundo.A Comissão de Infra-Estrutura também apreciará o projeto de lei do senador Edison Lobão (PFL-MA), que cria o Programa de Incentivos a Energias Renováveis (Pier). O projeto tem como relator o senador José Eduardo Dutra (PT-SE), que é favorável à sua aprovação com as emendas aceitas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
12/04/2000
Agência Senado
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