Comissão de juristas debate anteprojeto do novo Código de Processo Penal
As eleições para a Presidência do Senado não alteraram o calendário dos trabalhos da comissão externa de juristas, que está reunida desde as 9h desta segunda-feira (2) para discutir a primeira minuta do anteprojeto do novo Código de Processo Penal (CPP). Nesta terça-feira (3), a comissão deverá encerrar a discussão da matéria e votar o texto a ser apresentado pelo relator, o procurador da República Eugenio Pacelli.
Entre as alterações propostas, estão a extinção da prisão especial para pessoas com diploma de nível superior, com exceção para autoridades; a limitação do prazo máximo para as prisões preventivas, bem como as circunstâncias em que ela pode ser utilizada; e a instituição da figura do "juiz de garantias", que participaria apenas da fase de investigação, não sendo responsável pela sentença.
Composta por nove juristas, a comissão foi instalada no ano passado com o objetivo de atualizar o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41). Após debates realizados em reuniões no ano passado, a comissão passou para a fase de elaboração da minuta de anteprojeto, preparando o texto que deverá ser apreciado pelos senadores em forma de projeto do novo Código de Processo Penal. A expectativa é que a proposta seja votada ainda este ano pelo Congresso Nacional.
Até agora, a comissão recebeu sugestões de 180 pessoas de todo o país, totalizando 351 mensagens - 343 por e-mail e 8 por carta. Quem desejar enviar sugestões à comissão, basta acessar o site http/www.senado.gov.br/novoccp. O endereço eletrônico do colegiado é [email protected].
02/02/2009
Agência Senado
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