Comissão de Justiça aprova anistia a policiais militares do Rio Grande do Norte
Foi aprovada nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, anistia aos integrantes da Polícia Militar do Rio Grande do Norte punidos por participar de movimento reivindicatório em 2007. O projeto, proposto pelos representantes do estado Garibaldi Alves (PMDB), Rosalba Ciarlini (DEM) e José Agripino (DEM), será enviado ao exame da Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação pelo Plenário do Senado.
Na justificação da proposta (PLS 122/07), os autores argumentam que o movimento reivindicatório foi motivado pelo descumprimento, por parte do governo do Rio Grande do Norte, de acordo firmado em torno da implantação de plano de reestruturação salarial para a Polícia Militar do estado. Os senadores classificam de "atitude ímpar de intransigência" a decisão governamental de punir os policiais que faltaram ao trabalho para participar de assembléias da categoria.
O relator do projeto na CCJ, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou voto favorável à matéria. Em seu parecer, Raupp destaca que o instituto da anistia está previsto nos códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar. Como argumento à sua posição favorável ao pleito, ele também cita decisões anteriores do Congresso Nacional favoráveis a pedidos de anistia.
Após a votação do projeto, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) protestou contra a rejeição de emenda de sua autoria que previa anistia a policiais militares do Tocantins, também punidos por participação em movimento salarial.
18/06/2008
Agência Senado
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