Comissão de Justiça pode votar na quarta-feira Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar nesta quarta-feira (19), em reunião a partir das 10h, o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). No último dia 5, foi concedido prazo regimental para o senador Tião Viana (PT-AC) examinar a proposta que já tem relatório favorável do senador Marcelo Crivella (PL-RJ), com a sugestão de quatro emendas. Se aprovada, a matéria terá que passar ainda pelas Comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS).
Paim apresentou dois projetos tratando do assunto (PLSs 6/03 e 429/03) e o relator deu voto favorável ao segundo. Nesse projeto, Paim estabelece os direitos da pessoa com deficiência como o direito à vida, à participação e à saúde; normas para facilitar o acesso à educação, à informação, à comunicação, ao trabalho, ao desporto e lazer e à Justiça. Define também obrigações da administração pública para garantir a acessibilidade do portador de deficiência aos edifícios e praças públicos e trata ainda da criminalização do preconceito contra os deficientes.
Crivella observa em seu relatório que a questão dos direitos dos portadores de deficiência vem sendo tratada de forma esparsa em vários dispositivos legais e que é importante o tratamento sistemático e articulado do tema para assegurar integração social e o pleno exercício dos direitos das pessoas acometidas por limitações físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltiplas.
A CCJ tem no total 42 itens aguardando votação. Se a pauta do Plenário continuar obstruída por medidas provisórias e projetos de conversão, a comissão somente poderá deliberar sobre os projetos que serão examinados posteriormente por outras comissões, classificados como "não terminativos". Nessa situação estão, além do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência, projeto da Câmara (PLC 24/03) que regulamenta a profissão de turismólogo, projeto de resolução que cria no Senado Federal a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PR 39/03) e também o que institui o projeto de bancada e o projeto coletivo multipartidário no Senado federal (PR 34/99).
Sete propostas de emenda à Constituição (PECs) estão incluídas também na pauta da CCJ e podem ser votadas mesmo com o trancamento das deliberações do Plenário. Entre estas, uma, do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), visa dar prioridade aos idosos no recebimento de valores relativos a precatórios judiciais (PEC 1/03) devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal.
17/05/2004
Agência Senado
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