Comissão de Justiça vota redução de pena para preso estudante
Após a discussão do parecer da relatoria, na semana passada, a votação do projeto foi adiada por um pedido de vista do senador José Eduardo Dutra (PT-SE). O senador petista levantou dúvidas sobre o risco de o benefício ser estendido aos condenados pela prática de crime hediondo. Para ter acesso à remição da pena por estudo, o preso precisa comprovar matrícula e efetivo aproveitamento em estabelecimento de ensino regular ou profissionalizante, podendo converter um dia de pena por dois dias de estudo.
Pedido de vista do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) também adiou a votação de proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria de Maguito Vilela que prevê a incorporação e a transferência das atribuições dos tribunais e conselhos de contas municipais para os tribunais de contas dos estados. Das 27 unidades federativas do país, apenas Bahia, Ceará, Goiás e Pará contam com essas estruturas administrativas municipais. A PEC tem parecer favorável do senador José Fogaça (PPS-RS).
Outro assunto em pauta na reunião da CCJ é a redefinição da titularidade das águas subterrâneas do país, objeto de PEC do ex-senador Júlio Eduardo (PT-AC). A proposta tem parecer favorável do senador Lúcio Alcântara e pretende deixar expressa, na Constituição, a titularidade da União sobre as águas superficiais ou subterrâneas, inclusive os aqüíferos (depósitos subterrâneos de água), que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países, se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.
Ainda na área ambiental, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve analisar PEC do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que institui o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco, cuja aprovação é sugerida pela relatora, senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE).
22/10/2001
Agência Senado
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