Comissão de Orçamento aprova relatório preliminar sobre a LDO
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta quinta-feira (8) o relatório preliminar da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2013) para 2014. O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), aceitou 10 das 55 emendas apresentadas.
Duas emendas foram acatadas na íntegra e oito, parcialmente. As alterações incluíram o Plano Plurianual 2012-2015 (Lei 12.593/2012) como referência para elaboração das metas e prioridades definidas na LDO. O relatório inicial previa apenas as ações constantes nas leis orçamentárias de 2012 e 2013 como base para definir as metas.
Até a próxima quinta-feira (15), os parlamentares, as bancadas dos estados e as comissões permanentes poderão apresentar novas emendas, ao relatório preliminar aprovado. Cada parlamentar poderá apresentar duas emendas. Já as bancadas estaduais e comissões permanentes têm direito a apresentar cinco emendas, cada uma. Após esse prazo, a Comissão de Orçamento votará o relatório final, que, em seguida, deverá ser aprovado em sessão do Congresso Nacional para virar lei.
O objetivo do relator é aprovar a LDO até o dia 21, antes de o Executivo encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). O prazo constitucional para envio da proposta de Orçamento é até 31 de agosto.
- Minha preocupação é não fazer com que a LOA atropele a LDO. Você não pode colocar o carro na frente dos bois; não pode por o dinheiro sem saber para onde ele vai - disse Forte.
Ações prioritárias
O anexo do parecer preliminar de metas e prioridades para execução orçamentária está dividido em dez áreas temáticas, incluindo saúde, infraestrutura, educação, cultura, ciência e esporte. Dentro dessas áreas, Forte pretende definir até 38 ações prioritárias a partir das emendas apresentadas.
Segundo o relator, o Executivo “não dá transparência à sociedade” quando define as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Programa Brasil sem Miséria como prioridades, mas sem detalhamento.
A LDO, que orienta a elaboração do Orçamento da União, deveria ter sido aprovada até 17 de julho, mas não houve acordo entre os partidos.
Orçamento Impositivo
O presidente da CMO, senador Lobão Filho (PMDB-MA), havia anunciado um acordo para a votação do parecer somente após a decisão da Câmara sobre o Orçamento Impositivo (PEC 565/2006), que foi adiada para a próxima terça-feira (13). No entanto, a comissão conseguiu quórum para a aprovação do relatório preliminar nesta quinta-feira.
De acordo com Forte, a expectativa é de que as emendas parlamentares individuais de 2014 já sejam impositivas. Ele espera receber, até a próxima quinta (15), muitos pedidos já prevendo a aprovação do Orçamento Impositivo.
- Não tenho dúvida de que aparecerão muitas emendas com relação a essa questão. Vamos avaliar a admissibilidade das emendas - disse.
Sistema S
O relator decidiu retirar da LDO a previsão de que as receitas relacionadas ao Sistema S apareçam na lei orçamentária. O chamado Sistema S é integrado por 11 instituições criadas pelo setor produtivo como o Sebrae, Senai e Sesi, que oferecem serviços como qualificação profissional.
- O relator retirou as condicionantes feitas ao sistema S que iriam burocratizar essa prestação de serviço - disse Lobão Filho.
Da Agência Câmara
08/08/2013
Agência Senado
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