Comissão de Orçamento pode votar hoje relatório final da LDO
Matéria atualizada em 06/07/2010 às 10h29
O relatório final do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 pode ser votado nesta terça-feira (6) pela Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a partir das 19h. O relator, senador Tião Viana (PT-AC), retirou do substitutivo que apresentou ao projeto um mecanismo que, se permanecesse no texto, asseguraria inédita visibilidade às emendas parlamentares no Orçamento de 2011. Em adendo publicado pela CMO, ele exclui dispositivo que determinava o emprego de código específico para discriminar na próxima lei orçamentária as despesas decorrentes de sugestões do Congresso.
Apesar do interesse do relator na modelagem de proposta que permitisse identificação mais fácil e imediata das emendas, o identificador proposto não foi bem acolhido. Assim, depois de pedido de líderes partidários, o relator acabou optando pela exclusão dessa novidade do relatório. Como governo e oposição não chegaram ainda a acordo sobre alguns pontos, a CMO suspendeu a reunião de quarta-feira (30), adiando a decisão sobre a matéria.
O atual formato dos orçamentos não permite distinguir por meio de um único código as despesas originadas de emendas parlamentares. Isso dificulta acompanhamento mais ágil e preciso da execução das despesas por parte dos próprios autores das emendas e, ainda, pelos sistemas informatizados das consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados.
Um identificador específico para as emendas evidenciaria ainda com mais facilidade quando o governo decidisse pelo bloqueio (contingenciamento) das dotações aprovadas, normalmente para obras e serviços nas localidades representadas pelos parlamentares. Ao mesmo tempo, a destinação e o ritmo de aplicação do dinheiro poderiam ser mais bem acompanhados pelo público em geral.
Estatais
Entre os pontos ainda pendentes do projeto da LDO, de acordo com a oposição, está o dispositivo - incluído no substitutivo - que libera as empresas estatais da obrigação de fazer uso das tabelas oficiais de custos unitários - Sicro e Sinapi - na apuração dos custos dos projetos em licitação. Pela redação, devem seguir as tabelas apenas órgãos e entidades submetidos à Lei de Licitações (8.666/93). Para a oposição, a fiscalização sobre as estatais pode ficar prejudicada.
Informações obtidas junto à assessoria do senador Tião Viana indicam que o dispositivo foi negociado com a Secretaria de Planejamento e Investimento Estratégico (SPI), do Ministério do Planejamento, e o Tribunal de Contas da União (TCU).Se aprovado, as estatais ficariam autorizadas a licitar obras e serviços com base em preço global, deixando de lado a sistemática de apurar os custos de cada insumo ou serviço empregado com base no valor unitário das tabelas oficiais.
Não é incomum o TCU apontar superfaturamento quando identifica desacordo em itens específicos de uma obra com relação aos preços das tabelas. Em debates realizados na CMO, dirigentes de estatais já questionaram esse procedimento. Dizem que alguns insumos são especiais, por exigências de segurança e resistência das obras, nem sempre havendo itens correspondentes nas tabelas - a compactação de uma pista de aeroporto, por exemplo, seria diferente do que se exige para uma rodovia. Além disso, mesmo com um ou outro item fugindo aos valores, economias em outros insumos podem garantir preço global adequado.
Nos debates, os representantes do TCU observaram, no entanto, que o órgão sempre reviu sua posição sobre eventuais indícios de superfaturamento quando recebiam das empresas justificativas convincentes. Nesse caso, as obras podiam continuar sem problemas.
Petrobras
A aprovação do dispositivo pode abrir caminho para a superação de atritos que hoje marcam as relações do TCU com a Petrobras. Com base em dispositivo da própria Lei de Licitações, um decreto presidencial de 1998 (Dec. 2.745) instituiu regime próprio de licitação para a estatal que vem sendo contestado pelo órgão. Obras em aeroportos para a Copa do Mundo de 2014 e projetos para as Olimpíadas de 2016 também podem ganhar regime próprio, como previsto na Medida Provisória 489/10, ainda em tramitação.
Tabelas
Divulgado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro) é referência para a construção, conservação e sinalização de rodovias. O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) serve de parâmetro para a apuração dos custos da construção civil, incluindo obras de saneamento, habitação e infraestrutura. O levantamento é feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgado pela Caixa Econômica Federal.
01/07/2010
Agência Senado
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