Parlamentares podem votar hoje o relatório final da LDO
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pode votar nesta tarde (9) o relatório final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 2/2013) para 2014. Ontem, mais uma vez os parlamentares tentaram, sem sucesso, votar o texto do deputado Danilo Forte (PMDB-CE), em pauta desde 17 de setembro.
Orçamento Impositivo
Para votar a LDO, o colegiado exige a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 565/2006, na Câmara dos Deputados, e PEC 22A/2000,no Senado), que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
A PEC foi aprovada em segundo turno na Câmara em 27 de agosto e aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Hoje, o relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) sobre a proposta é o primeiro item da pauta da CCJ.
A reunião da CMO está marcada para as 15 h, no Plenário 2, da Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Câmara
09/10/2013
Agência Senado
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