Comissão de Segurança dá início à unificação das polícias civil e militar



A aprovação, nesta terça-feira (19), pela Comissão Mista de Segurança, da regulamentação do Sistema Nacional de Segurança Pública contendo instrumentos para a integração das polícias, representa um primeiro passo para a unificação das polícias civil e militar. A avaliação foi feita pela deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), autora do substitutivo votado pela comissão. Ficaram faltando ainda a votação de destaques ao texto da deputada, o que acontecerá nesta quarta-feira, a partir das 9h.

O texto prevê a realização de atividades conjuntas pelas polícias, como operações combinadas, formação de forças-tarefas e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos. Mas a maior novidade, apontada pelo relator da comissão, deputado Moroni Torgan (PFL-CE) é o compartilhamento de informações e aceitação mútua de registros, que seriam padronizados e teriam aceitação por todos os órgãos do sistema de segurança pública. O substitutivo cria ainda um sistema integrado de informações.

- Isso evitaria que o autor de um delito em São Paulo, por exemplo, preso no norte do país, fosse liberado, por não se ter conhecimento de seus antecedentes - explicou Moroni Torgan.

A Polícia Federal será responsável, de acordo com o texto aprovado, pela centralização, organização e manutenção das informações em um único e exclusivo sistema de informações. Os estados que não colaborarem com o sistema não poderão celebrar convênios, acordos nacionais ou internacionais e receber recursos para ações de combate à violência.

Além de facilitar a solução dos crimes, o novo sistema tornaria mais confiáveis as estatísticas sobre a violência. O texto da comissão obriga as secretarias de segurança a divulgarem relatórios semestrais sobre o combate à violência.

A unificação das polícias deve começar a ser discutida na quarta-feira da semana que vem (27), quando será votado o substitutivo de Zulaiê Cobra ao projeto de Lei Orgânica das Polícias.

Controle Externo

O substitutivo propõe o acompanhamento público da atividade policial, por meio de um conselho de controle externo, da própria corregedoria de polícia, de conselhos estaduais e municipais de segurança, assegurando a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, de entidades de direitos humanos e das ouvidorias de polícia.



19/03/2002

Agência Senado


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