Proposta que permite a unificação das Polícias Civil e Militar deve ser votada na quarta-feira
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se na próxima quarta-feira (28), quando deverá votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá competência aos governos estaduais para legislar sobre segurança pública, inclusive com a unificação das Polícias Militar e Civil. A análise da PEC 21/05 foi adiada na semana passada por solicitação do autor da proposição, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a pedido de representantes das categorias envolvidas que queriam estudar as implicações dessa união e a repercussão da medida em seus salários.
A proposta pretende retirar da União a competência para legislar sobre normas gerais de organização das corporações militares estaduais (polícia e corpo de bombeiros); incorporar à Polícia Federal as funções desempenhadas pelas Polícias Rodoviária e Ferroviária; extinguir a Justiça Militar e o Ministério Público Militar estaduais e transferir suas competências para a Justiça comum; e criar um fundo de segurança pública com recursos vinculados correspondentes a 5% da receita dos impostos federais e a 9% da arrecadação dos impostos estaduais e municipais, entre outras ações.
O relator da matéria, senador Romeu Tuma (PFL-SP), elaborou parecer contrário por temer que, com a retirada da competência da União para legislar inclusive sobre o material bélico dessas corporações, as polícias poderiam fortalecer-se excessivamente. Além disso, a seu ver, soa desarmônico que alguns estados tenham Polícia Militar e outros não, já que a decisão passaria a ser de cada estado.
Já o senador Demóstenes Torres (PFL-GO), relator do grupo de trabalho para analisar propostas relativas à segurança pública, criado no âmbito da CCJ em fevereiro, deve apresentar um voto em separado com parecer favorável à PEC. Os integrantes desse grupo reuniram-se na semana passada com integrantes das corporações e avaliaram ser possível avançar na discussão da proposta, ressaltando que a unificação será feita gradativamente, e não de uma só vez. Demóstenes destacou que os estados que quiserem evoluir para um novo modelo policial poderão fazê-lo, já que os parâmetros continuarão a ser estipulados pela Constituição, como a hierarquia e a disciplina.
- Queremos evitar o desperdício de esforço, com a Polícia Civil trabalhando para um lado e a Polícia Militar trabalhando para um outro. Queremos acabar com o trabalho paralelo e as funções díspares dentro das polícias - afirmou, na ocasião.
Outra matéria que deve voltar à pauta é o projeto de lei (PLC 9/07) que altera dois artigos do Código Penal, ambos no sentido de aumentar penas. A primeira alteração agrava a pena do autor em caso de crimes praticados com a participação de menores de 18 anos. De acordo com o texto, bastará que o menor participe de qualquer forma da ação criminosa, com a anuência tácita ou expressa do autor, ainda que a conduta do menor seja acessória ou apenas para auxílio moral, para o autor tenha a pena aumentada. A outra alteração dobra a punição no caso de formação de quadrilha. Atualmente, a única causa prevista para que a pena seja dobrada é a utilização de armas pelos membros da quadrilha.
A matéria foi adiada na semana passada a pedido do senador Aloizio Mercadante (PT-SP, autor de proposta similar em tramitação no Senado e que deve ser apensada.26/03/2007
Agência Senado
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