Comissão divulga relatório sobre atos secretos
A comissão criada pelo presidente do Senado, José Sarney, para identificar os responsáveis pelos chamados "atos administrativos secretos" concluiu seus trabalhos no último dia 29 e apresentou um relatório, de 47 páginas, com o objetivo de "relatar a atuação da administração do Senado Federal e respectivos fundamentos jurídicos" em relação ao caso. O documento enumera as providências tomadas pela Mesa Diretora desde que o assunto veio à tona.
De acordo com o diretor-geral do Senado, Haroldo Tajra, que endossou o trabalho juntamente com o advogado do Senado Luiz Augusto Geaquinto dos Santos, o relatório divulgado não isenta nem imputa responsabilidade a ninguém, apenas determina que "a competência para publicação de atos é dos funcionários, e não de parlamentares". Ele ressaltou, porém, que há um processo em curso, que pode apontar responsáveis e resultar em punições. O ex-diretor-geral Agaciel Maia e o ex-diretor de Recursos Humanos José Carlos Zoghbi respondem a processo administrativo disciplinar, a ser concluído no dia 7 de novembro.
- Há um processo disciplinar para verificar responsabilidades e determinar se foi dada ordem expressa para não haver publicação ou mesmo sabotagem. O processo administrativo é que vai imputar responsabilidades e sugerir penas - disse Tajra, lembrando que a fase de sindicâncias concluiu "por fortes indícios de responsabilidade".
O trabalho final da comissão sustenta que a análise dos atos não-publicados à época correta - entre 1995 e 2009 - mostrou que se tratava de "temas corriqueiros" voltados, "em sua totalidade, à aplicação interna na própria administração do Senado" e não continha "sequer dúvida quanto à legalidade dos respectivos conteúdos".
Diz ainda que "não se detectou qualquer caso de nepotismo ilegal ou outra irregularidade entre os servidores em atividade que haviam sido nomeados pelos atos veiculados em boletins administrativos não publicados, salvo os casos que já são objeto de processos administrativos disciplinares".
A comissão afirma que, no Senado, "a autoridade competente para a assinatura do ato não é necessariamente a mesma competente para determinar e operacionalizar a sua publicação. Assim, quem determinava a publicação de um ato da Comissão Diretora ou de qualquer de seus membros eram o diretor-geral e o diretor da Secretaria de Recursos Humanos".
O relatório ressalta que, "quando o presidente da Casa, seu 1º secretário ou qualquer outro membro da Mesa assina um ato administrativo, não pratica ele qualquer irregularidade se o ato não vier posteriormente a ser publicado, já que não é da sua competência adotar tal providência".
Correção
Conforme a comissão, a falta de publicação "é um vício sanável" por formalidades posteriores ao ato, "e a publicação corretiva impõe-se em atenção ao princípio da publicidade como instrumento do princípio republicano". Lembra que "o saneamento se faz, assim, num primeiro momento, pela publicação dos atos, sem embargo da verificação posterior da existência de vícios materiais, desvios de finalidade ou outros motivos que teriam acarretado a não publicação".
Após a descoberta dos "atos secretos", em maio passado, o Senado fez a publicação de todos eles e, posteriormente, o presidente do Senado assinou ato tornando-os nulos (663 atos). A seguir, a Diretoria Geral passou a apreciar cada ato para verificar sua possível convalidação, manutenção de anulação e efeitos da anulação.
A comissão observa que a Mesa do Senado adotou medidas disciplinares legais assim que os fatos vieram a público pelos jornais, como a instalação de sindicâncias e processos administrativos disciplinares. Já as providências criminais e cíveis escapam à competência da Casa. Lembra que o Ministério Público está apreciando o assunto e recomenda que o relatório seja encaminhado ao Ministério Público, para contribuir nas investigações. Observa também que a Polícia do Senado abriu inquérito para apurar a veracidade da assinatura de autoridade que consta em três dos "atos secretos", a qual foi negada.
Ao final, a comissão afirma que a cobrança na Justiça de eventuais prejuízos materiais decorrentes dos "atos secretos" será adotada à medida que eles forem identificados. Ressalta, no entanto, que até agora não foram identificados prejuízos materiais passíveis de indenização, salvo os fatos sub judice nos processos administrativos disciplinares.
02/10/2009
Agência Senado
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