CRE amplia participação do Congresso em acordos internacionais
O Congresso Nacional poderá adquirir papel de destaque na discussão de novos entendimentos comerciais com outros países, no momento em que entram na reta final as negociações para a criação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca) e de um acordo entre o Mercosul e a União Européia. Este é um dos destaques da atuação, no primeiro semestre, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), presidida pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP). As negociações comerciais realizadas pelo Brasil deverão ser acompanhadas de perto pelo Legislativo, segundo determina o projeto de lei nº 189/2003, de autoria do senador Eduardo Suplicy, aprovado em caráter terminativo pela CRE, por unanimidade, em reunião realizada no dia 6 de julho. O texto foi encaminhado à Secretaria Geral da Mesa e será submetido a turno suplementar de votação. Segundo a proposta, que recebeu voto favorável do relator, senador Marcelo Crivella (PL-RJ), o Congresso levará em conta, ao referendar acordos feitos pelo Brasil, os objetivos de expansão de mercados externos, aperfeiçoamento da posição competitiva do país, ampliação da capacidade de geração de empregos e aumento da exportação de bens de mais alto valor agregado. Também no primeiro semestre, a CRE aprovou parecer favorável ao projeto de lei da Câmara nº 29/2003, segundo o qual a comercialização dos peixes capturados em águas continentais brasileiras dependerá de certificado que ateste a origem do produto, como garantia de que ele não provém de pesca predatória ou não autorizada. A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), antes de chegar ao Plenário. O relator do projeto na CRE, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), ressaltou que o texto está de acordo com as diretrizes adotadas pela política externa brasileira de fomento à proteção ambiental e de utilização sustentável da diversidade biológica. Além disso, observou, poderá contribuir para o aumento das exportações nacionais. Foram realizadas cinco audiências públicas, que tiveram, entre os convidados, o embaixador Adhemar Bahadian, co-presidente do processo negociador da Alca, e dos ministros da Defesa, José Viegas Filho, e das Relações Exteriores, Celso Amorim, além do representante no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Carlos Lopes, que discutiu com os senadores a participação do Legislativo na busca de concretização das metas de desenvolvimento social da Declaração do Milênio. A comissão decidiu instituir, ao longo do primeiro semestre, grupos parlamentares conjuntos com Suíça, Polônia e Tailândia, todos a partir de projetos do senador Ney Suassuna (PMDB-PB). A CRE aprovou também pareceres favoráveis a 16 projetos de decreto legislativo relativos a acordos internacionais, a respeito de temas como a residência nos países que compõem o Mercosul e a cooperação espacial com a União Européia. Desde janeiro, receberam ainda pareceres favoráveis da comissão 21 mensagens presidenciais de indicações de autoridades, entre embaixadores e o novo diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Mauro Marcelo de Lima e Silva.
15/07/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Congresso poderá ter maior participação na negociação de acordos internacionais
Requião apresenta PEC para garantir participação do Congresso na negociação de acordos internacionais
Plenário vota PEC que amplia participação do Congresso em negociações internacionais
Tourinho quer maior participação do Senado nas negociações de acordos internacionais
Para Requião, Congresso tem que acompanhar toda a negociação dos acordos internacionais
Comissão do Mercosul debate controle de acordos internacionais pelo Congresso