COMISSÃO DO ORÇAMENTO CONVOCARÁ PRESIDENTE DA ANATEL
A Comissão Mista de Orçamento, presidida pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), acolheu hoje (dia 6) requerimento de convocação do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para prestar esclarecimentos à comissão sobre crédito especial no valor de R$ 245 milhões. Suassuna determinou às assessorias técnicas de orçamento a elaboração de um documento com sugestões de normas legislativas de fiscalização sobre os orçamentos das novas agências reguladoras.
O parecer do senador Jefferson Péres (PSDB-AM) sobre as contas do presidente da República referentes a 1996, outro item da pauta de hoje, teve sua discussão adiada devido à ausência do relator, por motivo de doença, conforme comunicou ao presidente da comissão.
QUESTIONAMENTO
O crédito especial solicitado para a Anatel obteve parecer favorável do senador Flaviano Melo (PMDB-AC). No entanto, após questionamentos de parlamentares da oposição, ele concordou em suspender a discussão de seu parecer até a realização de audiência pública com o presidente da Anatel.
Segundo argumentou o deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG), o pedido de crédito envolve, além de problemas formais, um montante muito superior ao total do orçamento de investimentos do Ministério das Comunicações (cerca de R$ 32 milhões), sem qualquer detalhamento sobre como ele será gasto. No plano formal, os recursos seriam destinados à Agência Brasileira de Comunicações, entidade inexistente após a instalação da Anatel, e alocados no Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), quando deveriam ser destinados diretamente à Anatel.
Do total de R$ 245 milhões, R$ 135,9 referem-se a investimentos, R$ 60 milhões a inversões financeiras e R$ 43,5 a outras despesas correntes, sendo que os valores não são acompanhados, na solicitação, pelos devidos programas e subprogramas, alertou o deputado. Aprovar o pedido significaria, conforme Sérgio Miranda, "determinar normas futuras para as agências reguladoras, de modo que o Congresso abdicaria de seu papel fiscalizador". O deputado salientou que o Poder Judiciário, que tem autonomia orçamentária, detalha cada aplicação dos recursos sob sua alçada.
Em nome do governo, o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) concordou que a Anatel é um órgão novo e, diante disso, "é conveniente e legítimo que seus diretores compareçam à comissão para esclarecimentos, mesmo porque o governo nada tem a esconder".
Ney Suassuna confirmou que, em data a ser fixada, a comissão receberá, em audiência pública, o ministro do Planejamento, Antônio Kandir, para esclarecimentos sobre cortes a serem feitos no Orçamento em função da crise das bolsas de valores e conseqüente aumento das taxas de juros no país.
06/11/1997
Agência Senado
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