COMISSÃO ESPECIAL APROVA PROJETO DE NOVO CÓDIGO CIVIL
A Comissão Especial que analisou o projeto do novo Código Civil aprovou hoje (13), por unanimidade, o parecer final do senador Josaphat Marinho (PFL-BA), com todas as emendas por ele acolhidas. O projeto será agora submetido ao plenário, devendo depois voltar à Câmara, se forem mantidas as modificações promovidas pelos senadores no texto inicialmente aprovado pelos deputados. O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), esteve presente à reunião e recebeu elogios de senadores da comissão por seu empenho na agilização do exame da matéria.
O texto votado pelos deputados recebeu dos senadores 366 emendas, além de 127 apresentadas por Josaphat Marinho. O relator-geral qualificou seu trabalho como complexo, difícil e delicado, "que ainda suscitará divergências", e lembrou ter tido o cuidado de ouvir sempre os senadores, assessores e juristas:
- Não é um trabalho de minha autoria. É um trabalho coletivo. Fiz um esforço de sistematização. O projeto está atualizado, moderno, não está saindo daqui como foi elaborado, e preserva algumas idéias do Código de 1916.
Josaphat Marinho disse ainda que, ao assumir o cargo de relator-geral, tinha dúvidas sobre a conveniência ou não da codificação das regras do Direito Civil. Ao fim de sua tarefa, destacou, pode afirmar que está convencido da oportunidade da sistematização da legislação civil "a benefício da cultura brasileira, da atividade do juiz e da compreensão do povo". Segundo o senador, atualmente é quase impossível a aplicação regular do Código nos termos em que este se encontra.
O relator aproveitou para observar que, neste momento, o legislador argentino está reformando seu Código Civil, mais antigo do que o brasileiro.
- Sem diminuir em nada o trabalho da nação vizinha, parece que nos arriscamos a uma tarefa maior: a elaboração de um novo Código. Estamos atualizando o pensamento civil brasileiro - acrescentou.
Josaphat Marinho assinalou que o projeto de novo Código Civil é uma condensação das normas gerais e não entra em pormenores correspondentes às "incessantes mutações" que ocorrem no direito, na economia, na sociedade brasileira. Esses detalhes, esclareceu, "ficaram para a legislação especial, quando necessário".
O senador exemplificou com o direito de família. Segundo o relator, seria um desserviço ao Código entrar em pormenores numa área em que só a experiência da vida e a vivência da união estável poderão dar o caminho definitivo, com o apoio da jurisprudência.
-Pela multiplicidade de situações que ocorrem na vida real, deixamos que a lei especial e a jurisprudência fixem os pormenores, e assim não será necessário mudar rapidamente o Código - esclareceu.
O relator citou as contribuições a ele encaminhadas pelos senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Esperidião Amin (PPS-SC), Bernardo Cabral (PFL-AM) e José Ignácio (PSDB-ES). Disse que o ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu uma "notável" colaboração ao seu trabalho e informou ter enriquecido também o parecer com idéias do jurista Fábio Konder Comparato.13/11/1997
Agência Senado
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