Comissão mista aprova ajuda de R$ 1,95 bi a estados e municípios
Medida provisória que prevê auxílio financeiro da União a estados e municípios, no valor de R$ 1,95 bilhão, foi aprovada por comissão mista nesta quarta-feira (28). Em reunião presidida pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE), os parlamentares acolheram relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) e rejeitaram todas as 19 emendas oferecidas à MP 585/2012. O deputado apresentou projeto de lei de conversão que será examinado pelos plenários da Câmara e do Senado.
De acordo com a MP, a União destinará aos estados R$ 1,46 bilhão, correspondentes a 75% dos recursos. Os municípios ficarão com o restante, ou seja, R$ 487 milhões. Cada estado receberá sua parcela de acordo com coeficiente fixado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A repartição dos recursos para os municípios é proporcional à participação no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O relator disse ter informação do Ministério da Fazenda de que esses recursos já foram transferidos em parcela única para cada ente federativo. Vicente Cândido acrescentou que o governo não exerceu a prerrogativa prevista na MP de descontar do valor da transferência eventuais dívidas vencidas e não pagas por estados e municípios.
Desde a aprovação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996, com redação dada pela LC 115/2002), as exportações de produtos industrializados ficaram desoneradas de ICMS. Para compensar as perdas sofridas por estados e municípios, a cada ano o governo edita uma medida provisória com a finalidade de dar amparo legal às transferências, como aconteceu este ano com a MP 585/2012.
28/11/2012
Agência Senado
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