COMISSÃO MISTA APROVA CRIAÇÃO DO FGPC
A Comissão Mista responsável pelo exame da Medida Provisória nº 1601, que cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC) aprovou hoje (dia 26) o projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF). Foram incorporadas algumas sugestões apresentadas na audiência pública da última terça-feira (dia 25), resultando na especificação de critérios para definição do porte das empresas que se beneficiarão da garantia do Fundo nas operações de financiamento do BNDES e Finame.
A preocupação de que venham a ser atendidas empresas de grande porte, já detentoras de acesso a crédito, em detrimento das menores foi manifestada pela senadora Emília Fernandes (PDT-RS) e pelo deputado Chico Vigilante (PT-DF). O deputado apresentou emenda visando suprimir o dispositivo que estendia os benefícios às "empresas de porte superior".
José Roberto Arruda, no projeto aprovado, acatou parcialmente essa emenda, restringindo a garantia de crédito a empresas de porte médio cuja receita operacional líquida anual não ultrapasse R$ 15 milhões e que sejam exportadoras ou fabricantes de mercadorias destinadas à exportação. Serão atendidas as micro e pequenas empresas, cuja receita operacional bruta anual não seja superior a R$ 720 mil.
Outra alteração na medida provisória foi o acréscimo de dispositivo que permite ao Poder Executivo criar um Conselho Consultivo com a atribuição de acompanhar e avaliar o desempenho do FGPC, a ser constituído por entidades representativas das empresas e dos órgãos responsáveis pela gestão e operação do Fundo.
O relator manteve o texto da MP quanto à constituição do patrimônio inicial do fundo que corresponderá a 40% dos recursos a serem obtidos com a MP nº 1597, que permite a apropriação, pelo governo, dos saldos de contas de depósito abandonadas em instituições financeiras. Ele não acatou a sugestão de Vigilante - único parlamentar a apresentar emendas à MP - que reduzia para 25% esse montante, por considerar "um volume exagerado de recursos para o Fundo".
- É apenas uma previsão, que poderá ser corrigida oportunamente, à medida em que se avalie o desempenho do Fundo e os montantes mais adequados à sua operação - ponderou José Roberto Arruda.
Os recursos se destinarão a operações de financiamento que tenham em vista o aumento da competitividade por meio da implantação, expansão, modernização ou relocação, e que incrementem a produção destinada à exportação. Caberá ao Executivo definir o volume máximo de operações a terem risco garantido; os níveis máximos de garantia a serem adotados nos financiamentos; a participação do BNDES, da Finame e das instituições financeiras; as condições e percentuais de comissão a serem cobrados.26/11/1997
Agência Senado
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