COMISSÃO MISTA APROVA DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO 2000
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização aprovou no início da noite desta quarta-feira (dia 16) o substitutivo do relator, senador Luiz Estevão (PMDB-DF), ao projeto que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício do ano 2000. A reunião, iniciada pela manhã, foi interrompida ao meio-dia para que deputados e senadores pudessem chegar a um acordo, e retomada por volta das 18 horas. Até o fechamento desta matéria, às 21 horas, os parlamentares continuavam votando os destaques apresentados.Entre as novidades propostas no substitutivo do relator está a criação de dispositivos voltados para o controle do custo das obras federais ou realizadas com recursos transferidos pela União. Com a medida, os gastos com a construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico por metro quadrado, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, acrescido de até 30% para cobrir custos como elaboração de projeto e elevadores, entre outros.O substitutivo aprovado pela Comissão de Orçamento também estabelece metas de superávit primário (receitas menos despesa, exclusive juros) em 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB), sendo 2,6% dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, e 0,1% das empresas estatais federais. O relator Luiz Estevão explicou que os recursos obtidos com a economia serão utilizados para reduzir a dívida interna.- Também nos preocupamos com a preservação dos gastos sociais e asseguramos para o ano 2000, em nosso substitutivo, uma proteção aos recursos da Saúde, que não poderão ser inferiores aos que constam no orçamento deste ano. Introduzimos determinação semelhante que protege os gastos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - informou Luiz Estevão.No encaminhamento da votação do substitutivo, diversos deputados parabenizaram o relator pelo "caráter democrático" com que conduziu a elaboração do seu parecer, promovendo reuniões abertas não só aos integrantes da comissão, mas a todos os parlamentares, tanto os governistas como os da oposição. O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) também destacou o trabalho de Luiz Estevão, dizendo que ele "se esforçou para dar um cunho de prestígio ao Congresso, inclusive proibindo a possibilidade do não contingenciamento das dotações orçamentárias do Senado e da Câmara". O projeto de LDO será submetido ainda ao plenário do Congresso Nacional.
16/06/1999
Agência Senado
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