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O acordo para a votação, construído após reunião entre os integrantes da comissão e membros do governo, foi possível em função do acatamento pelo relator de alguns pontos defendidos pelo governo federal, comoa instituição de conselhos de usuários, de caráter apenas consultivo, para fiscalização das companhias estaduais que prestam serviços aos municípios. Por outro lado o governo também cedeu e concordou, por exemplo, com a introdução no texto de dispositivo que prevê a indenização das companhias estaduais de saneamento no caso de retomada do serviço pelos municípios.

Ao comemorar a aprovação do substitutivo, o presidente da comissão, senador César Borges (PFL-BA), ressaltou que a definição do novo marco regulatório para o setor de saneamento, ao oferecer garantias a investidores, deverá atrair mais recursos privados para a área.

- Não há porque o setor privado, que investe em tantos outros setores, como telecomunicações, exploração de petróleo e manutenção de rodovias, não possa investir também em saneamento básico. Ele investirá desde que haja segurança e, para isso, o marco regulatório é fundamental. Sem marco regulatório ninguém vai para o setor de saneamento ou muito poucos - disse.

Após o término da reunião da comissão, o relator Júlio Lopes explicou que, com relação às indenizações por encampação, foi pactuado o pagamento em quatro parcelas, sendo a primeira efetuada até o dia 31 de dezembro do ano da retomada dos serviços. Ele informou ainda que, nas regiões metropolitanas, a definição da titularidade municipal ou não dos serviços de saneamento vai depender do término da interpretação da Constituição federal pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de ações declaratórias de inconstitucionalidade (Adin) contra leis criadas por alguns estados, como Bahia e Rio de Janeiro.

- Nós construímos o relatório de forma que seja possível ser encaixado com a interpretação que está sendo feita pelo STF- afirmou.

A Comissão Especial Mista de Saneamento foi criada com a finalidade de consolidar duas propostas de marco regulatório para o setor de saneamento: o Projeto de Lei do Senado (PLS) 155/05, que defende os interesses das companhias estaduais de saneamento, e o Projeto de Lei (PL) 5.296/05, apresentado pelo Ministério das Cidades em defesa dos interesses dos municípios. O substitutivo aprovado, resultado da fusão das duas propostas, deverá ser encaminhado diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado para apreciação.

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