Comissão Mista de Fiscalização e Controle prestará um trabalho a serviço do cidadão
Dos 18 projetos apreciados numa das últimas sessões realizadas antes do recesso parlamentar, um dos mais importantes foi a resolução de autoria do deputado Paulo Odone, do PMDB, criando a Comissão Mista Permanente de Fiscalização e Controle.
A proposta, aprovada pela resolução nº 2830, de 15 de dezembro de 2000, e publicada no Diário Oficial do dia 31 de janeiro de 2001, estipula que a comissão vai desempenhar o papel de fiscalização e controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Executivo, entidades da administração direta e indireta, além de outras constituídas e mantidas pelo estado. O projeto aparelha tecnicamente o Legislativo gaúcho para que possa cumprir o seu dever com a sociedade, a exemplo do que já faz o Congresso Nacional e algumas assembléias de outros estados da Federação.
O deputado Berfran Rosado, que assumiu nesta quinta-feira a presidência da Comissão, acredita que a não execução do Orçamento, conforme aprovado pela Assembléia Legislativa, justifica a criação desse mecanismo.
Segundo o parlamentar, o governo do PT está modificando profundamente o orçamento votado, através da prática reiterada de suplementações, a maior parte delas mediante decretos do próprio executivo. "A pratica da suplementação de verbas é incompatível com o Orçamento Participativo. Ou o governo está mentindo quando faz o Orçamento Participativo, ou está fraudando a participação popular quando suplementa o orçamento", afirmou o peemedebista.
Berfran ainda destacou o fato de que, no Diário da Assembléia publicado no último dia 15 de dezembro, é possível constatar com facilidade o fato de que o governo não está cumprindo o orçamento, nem respeitando as decisões tomadas pelo OP e o Fórum Democrático, além de também ter vetado no início deste ano um grande número de emendas populares.
02/15/2001
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