Comissão mista do Código Florestal elege novo vice-presidente
Apesar de concluir pela admissibilidade dessa MP, diante do avanço do desmatamento indiscriminado nas regiões Norte e Centro-Oeste, a comissão mista decidiu acatar projeto de lei de conversão apresentado pela relatoria. Nesta proposta, Micheletto incorporou parcialmente 20 emendas parlamentares e contribuições oferecidas em audiências públicas e seminários por representantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de órgãos estaduais de meio ambiente e do Ministério Público. Pelo calendário de tramitação, o Plenário do Congresso deve votar a MP nº 2.080-61 até o dia 21.
Ao propor essa medida provisória, o Executivo quis proibir o incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas nas Região Norte e na parte Norte da Região Centro-Oeste. Pelo Código Florestal em vigor, a exploração a corte raso dessas áreas pode chegar a até 50% de cada propriedade na região. A proposta em questão defende a ampliação das áreas conservadas para, no mínimo, 80% de cada propriedade rural constituída por recursos florestais.
Por discordar da ampliação "injustificada" dos índices de reserva legal, o deputado Moacir Micheletto resolveu flexibilizar esses índices no projeto de conversão, amparado nas indicações do Zoneamento Econômico-Ecológico. "Abrimos a oportunidade para o Poder Executivo, dentro das possibilidades orçamentárias, criar mecanismos de incentivo, fomento ou compensações aos proprietários excessivamente limitados por decorrência da necessidade de índices superiores aos previstos em lei", justificou o relator em seu parecer.
02/04/2001
Agência Senado
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