Comissão mista examina medida provisória que concede reajuste a funcionários do Executivo



Na terça-feira (27), às 17h, haverá reunião de instalação da Comissão Mista destinada a examinar a medida provisória (MP) 2.225-45, de 2001. A MP trata de diversos assuntos, entre eles a concessão de reajuste de 3,87% aos servidores do Poder Executivo Federal a partir de janeiro de 2002. Outro tema é a criação do Sistema Nacional Antidrogas, destinado à prevenção e repressão do uso indevido e do tráfico de substâncias entorpecentes.

A MP regulamenta o conceito da reversão, ou seja, o retorno do servidor aposentado à atividade. Ela também trata de outros temas relacionados a servidores públicos, como a revogação do adicional por tempo de serviço (1% acrescido ao salário por cada ano trabalhado). Ainda determina em 60 dias o prazo de quitação de dívidas de servidores exonerados com o erário; fixa em três anos o prazo máximo de licença não remunerada para servidores que a desejem e não estejam em estágio probatório; e trata da regulamentação da tramitação de processos de improbidade.

A medida provisória ainda institui a quarentena para autoridades de primeiro escalão do governo, como ministro de estado. Por quatro meses, essas pessoas ficam impedidas de aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa ou empresa com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

23/11/2001

Agência Senado


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