Comissão Mista recolhe sugestões de emenda para MP 605
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 605/2013 fez nesta terça-feira (12) a segunda de uma série de audiências públicas para debater a matéria, que altera os objetivos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), estabelecidos pela Lei 10.438/2002. Os convidados apresentaram sugestões de emendas à medida que serão analisadas pelo relator, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).
A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é uma espécie de fundo financeiro, destinado a custear a promoção do desenvolvimento energético dos estados, projetos de universalização dos serviços de energia elétrica, programas de subvenção aos consumidores de baixa renda e garantir a competitividade da energia produzida a partir de fontes alternativas (eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa).
A MP 605/2013, entre outras coisas, define fontes de recursos para a CDE, de forma a garantir a redução tarifária concedida pelo governo federal por meio da MP 579/2012. A verba da CDE vem de multas pagas pelas empresas do setor elétrico, pagamentos pelo uso de bens públicos por usinas hidrelétricas, cotas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a serem pagas pelas empresas distribuidoras e uma contrapartida da União. Para este ano, os recursos da União virão da Eletrobrás, por meio de créditos de Itaipu, na ordem de R$ 4,1 bilhões.
Para Claudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasil, um dos participantes da audiência, a MP complementa normas anteriores sobre o tema, mas ainda pode ser aperfeiçoada pelo Congresso Nacional. A sugestão do pesquisador é dar mais definição às fontes de recursos da CDE, a fim de evitar que, diante da demanda de recursos para à conta, o equilíbrio do setor seja comprometido.
A sugestão de Sales é que se inclua na Lei Orçamentária da União o montante anual com que o governo federal contribuirá com a CDE para impedir que, no futuro, essa contrapartida seja cortada ou extremamente reduzida. De outro lado, ele propõe também que seja criado um teto para as cotas das empresas distribuidoras de energia, já que esse cálculo é feito pela Aneel a partir das necessidades do setor.
- Seria uma dupla garantia: de um lado, os recursos seriam assegurados no orçamento da União; de outro, estabelece para as cotas um limite razoável para as empresas distribuidoras. Se porventura faltarem recursos para atender à demanda, não se ultrapassaria aquela cota nem se colocaria em risco o setor - explicou.
Segurança no trabalho
Já o presidente da Federação Nacional dos Urbanitários, Franklin Moreira Gonçalves, sugeriu a senadores e deputados incluir no texto da MP emenda para assegurar a segurança dos trabalhadores do setor elétrico. A entidade, que representa trabalhadores de energia, saneamento, gás e meio ambiente, havia emplacado essa emenda na MP 579, que foi aprovada pelo Congresso. O trecho, entretanto, foi vetado pelo presidente Dilma Rousseff.
Pela emenda, a renovação da concessão de energia fica condicionada ao bom desempenho das concessionárias nos quesitos saúde e segurança do trabalhador. A proposta segue o exemplo do que já foi aprovado na medida anterior, de condicionar a renovação das concessões a padrões de qualidade na prestação do serviço.
Segundo Gonçalves, 55% dos trabalhadores do setor são terceirizados e vítimas de 91% dos acidentes de trabalho. Apenas 9% dos acidentes ocorrem com trabalhadores do quadro próprio das empresas.
- Achamos importante que as empresas reduzam os números de acidentes no trabalho para renovar concessões do setor elétrico. Algumas ações são importantes para impedir essa situação deplorável pra o trabalhador, principalmente nas empresas terceirizadas – defendeu, afirmando que depois de muita discussão, a Aneel já estaria disposta a aceitar a emenda.
Presidindo a audiência pública, o relator-revisor da matéria, senador Lobão Filho (PMDB-MA), pediu aos convidados que encaminhassem as sugestões por escrito à comissão para que o relator pudesse analisar as propostas e incorporá-las ao texto da MP.
O relator da medida, deputado Alexandre Santos, antecipou, no entanto, que vai conversar com o governo federal sobre a emenda que trata da segurança dos trabalhadores para incluí-la em seu relatório.
A comissão mista que analisa a MP 605/2013 é presidida pela senadora Ana Amélia (PP-RS).
12/03/2013
Agência Senado
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