Comissão que proporá reforma do Código Penal terá 15 juristas
Com a pauta trancada por duas medidas provisórias (MP 530/2011 e 531/2011), o Plenário do Senado aprovou 13 requerimentos nesta terça-feira (23). Um deles aumenta o número de juristas da comissão que irá elaborar o anteprojeto do novo Código Penal. A comissão passará a ter 15 juristas - no requerimento inicial eles seriam sete.
Também foi aprovado requerimento para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realize audiência pública específica com objetivo de debater o projeto que estabelece o salário mínimo como piso aos que trabalham menos de oito horas por dia, ou 40 horas por semana. No caso dos diaristas, por exemplo, o cálculo do pagamento seria proporcional ao salário mínimo ou maior. O projeto (PLS 393/2009) é do senador Armando Monteiro. A matéria já recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
23/08/2011
Agência Senado
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