Comissão quer formalizar debate trimestral com presidente do BC sobre a política monetária
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) proposta para definir que o presidente do Banco Central (BC) deve comparecer pessoalmente ao colegiado, a cada três meses, para fazer exposição sobre a evolução da política monetária. O substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) determina ainda ao BC o envio do relatório de inflação trimestral à comissão, no lugar da programação monetária.
O relatório de Jucá resultou do reexame de dois projetos que, em tramitação conjunta, definiam alterações na Lei do Plano Real (Lei 9.069/95). O relator ofereceu parecer favorável ao PLS 26/00, do então senador Paulo Hartung, que apenas previa a presença do presidente do BC na CAE. Foi rejeitado o PLS 685/99, de iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Financeiro, que previa mecanismos para explicitação dos custos fiscais da política monetária por meio do relatório da programação monetária.
O substitutivo incorpora idéias discutidas desde o início do ano na CAE em torno do relatório trimestral com a programação monetária. Para o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), presidente do colegiado, o parecer trimestral da comissão ao relatório - prática instituída pela Lei do Plano Real - era apenas um ato formal, sem eficácia para a avaliação qualitativa da política monetária.
No substitutivo, Jucá referenda os argumentos, ao afirmar que a política de metas de inflação, adotada pelo país após a crise cambial de 1999, utiliza como ferramenta de política monetária a taxa de juros, e não mais o controle da oferta de moeda. Dessa forma, conclui, a programação monetária - que define metas para a expansão da moeda - passou a ser irrelevante.
Por sugestão de Mercadante, a CAE passou a examinar a política monetária trimestralmente, com a presença do presidente do BC, tendo por base a política de metas para a inflação. Mas ainda continuava a aprovar o relatório da programação monetária, por se tratar de exigência formal necessária. O substitutivo de Jucá, que ainda passará por decisão final em Plenário, altera de uma vez os procedimentos, em parte já adotados.
Mercadante chegou a apresentar projeto (PRS 11/07) com as alterações pretendidas, dentro de um conjunto de mudanças para sistematizar a prerrogativa das comissões do Senado de convocar ministros para audiências. Em seguida, voltou sua atenção para os projetos de Hartung e da CPI do Sistema Financeiro, que tramitavam em Plenário no ano passado e foram arquivados ao fim da 52ª Legislatura. Ele apresentou requerimento para que fossem desarquivados e voltassem ao exame da CAE, onde Jucá foi designado relator.
20/11/2007
Agência Senado
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