COMISSÃO VOTA CONTAS DO PRESIDENTE EM OUTUBRO
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, presidida pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), deverá votar até 6 de outubro o parecer final do relator sobre as contas do governo federal relativas ao ano de 1997. De acordo com o cronograma de trabalho da comissão, o parecer do relator, que concluirá por um projeto de decreto legislativo, será feito até o dia 7 de setembro. Depois, haverá a discussão e votação do parecer e a apresentação de emendas. Aprovado pela comissão, o parecer será encaminhado à Mesa do Congresso até o dia 11 de outubro.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 1999, aprovada no dia 1º de julho pelo Congresso e sancionada no dia 28 de julho pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, recebeu 19 vetos do Planalto. O Congresso deverá votar esses vetos somente depois de outubro, devido ao calendário eleitoral. Todo ano, o Congresso recebe a LDO do Governo até o dia 15 de abril e precisa votá-la e enviá-la à sanção presidencial até o dia 30 de junho para que possa entrar em recesso no mês de julho.
Este ano, a LDO foi apenas discutida na Comissão de Orçamento, que apresentou um substitutivo votado diretamente pelo plenário do Congresso. É a LDO que fixa metas, programas e limites para a elaboração do orçamento anual. A Comissão de Orçamento também aprovou, no semestre passado, 25 projetos de lei de créditos adicionais para o orçamento deste ano.
O projeto de crédito adicional mais alto aprovado pela comissão, no valor de R$ 847,4 milhões, cria programa especial para operações oficiais de crédito do Ministério da Fazenda.O relator da matéria foi o deputado Aracely de Paula. Outro projeto aprovado destina R$ 847,3 milhões de crédito especial para projetos do Ministério das Minas e Energia, e teve como relator o senador Jonas Pinheiro (PFL-MT).
Os demais créditos adicionais aprovados pela comissão foram para vários ministérios e entidades públicas, tais como Ministério da Educação, Agência Nacional de Petróleo, Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Ministério da Justiça, Ministério da Marinha e Ministério da Indústria e Comércio.
Os créditos adicionais são votados pela Comissão de Orçamento para complementar os recursos destinados às entidades públicas no orçamento já aprovado e em execução. Existem três tipos de crédito adicional: suplementar, especial e extraordinário. O suplementar prevê recursos considerados insuficientes em programas já previstos no orçamento anual, enquanto o especial cria programas e recursos novos no orçamento, após a aprovação deste pelo Congresso. O crédito extraordinário é votado pela comissão apenas em casos de necessidades urgentes, como seca, enchentes e demais calamidades públicas.
05/08/1998
Agência Senado
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