Comissão vota requerimento para audiência com ministro da Educação
Está na pauta da Comissão de Educação (CE), que se reúne nesta terça-feira (13), a partir das 11h, requerimento de autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) propondo a convocação do ministro da Educação, Fernando Haddad, para esclarecer e discutir os resultados do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Avaliação do Ensino Básico (Saeb) referentes ao biênio 2005/2006. As informações divulgadas a respeito dessas avaliações mostram que o desempenho dos estudantes ficou abaixo das expectativas e da chamada "curva histórica": o Enem, por exemplo, apresentou o pior desempenho médio desde 2002.
Também deve ser avaliado projeto de lei propondo a redução da idade mínima necessária para a opção pela esterilização cirúrgica voluntária. A proposta (PLS 284/06) antecipa dos atuais 25 para os 18 anos essa idade. A medida faz parte de um conjunto de alterações propostas pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) à Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/96).
Para o senador, o atual limite mínimo de 25 anos para o exercício da opção pela esterilização cirúrgica é "incompatível" com a estrutura jurídica estabelecida no país. No Código Civil, observa Crivella na justificação ao projeto, a menoridade cessa aos 18 anos, quando o cidadão fica habilitado a todos os atos da vida civil, idade mínima também fixada para a adoção de filhos e que deveria ser observada para a realização da cirurgia.
A matéria torna ainda obrigatória a educação sexual nos Ensinos Fundamental e Médio e durante a instrução oferecida no serviço militar. O relator do projeto, senador Edison Lobão (PFL-MA), apresentou emenda para que a matéria não seja aplicada em todos os cursos de formação militar, como previa a proposta original. Crivella explica que seu objetivo é garantir à população maior grau de informação sobre o assunto, e ampliar o acesso a ações destinadas ao planejamento familiar. Outra inovação do projeto é a eliminação da exigência de consentimento do casal, na vigência de sociedade conjugal, para a esterilização voluntária de um ou de ambos. A matéria deverá ser analisada ainda pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
Outra proposição que pode ser analisada na reunião da CE é o substitutivo da senadora Fátima Cleide (PT-RO) a projeto de lei da ex-senadora Heloísa Helena. A proposta (PLS 224/00) torna obrigatória a edição em braile de 0,5% de livros e de revistas de grande circulação editados no Brasil. O substitutivo, que está sendo votado em turno suplementar, altera a lei que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência (Lei 7.853/89) e obriga o Poder Público a oferecer, gratuitamente ou a preço de custo, livros didáticos impressos em braile, inclusive para o nível superior, além de garantir o acesso de portadores de deficiência visual a obras literárias, técnicas e acadêmicas. A matéria recebe decisão terminativa na CE.
Educação Infantil
Projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96) para garantir, entre outros pontos, atendimento médico e odontológico aos alunos do Ensino Fundamental em escolas públicas, também deve ser avaliado na CE. O objetivo da proposta (PLS 4/06) é que o atendimento seja feito em caráter preventivo e de forma a garantir a identificação precoce de problemas que possam comprometer o aprendizado.
Emenda apresentada ao projeto pelo relator, senador Mão Santa (PMDB-PI), prevê ainda que a União assegure, em colaboração com os sistemas de ensino, processo nacional de avaliação do rendimento escolar em todas as modalidades dos ensinos fundamental, médio e superior, além de avaliação das condições de oferta da educação infantil, para definir prioridades e melhorar a qualidade do ensino. Também prevê que a avaliação das escolas em caráter municipal passe a permitir o aperfeiçoamento profissional continuado de professores, com licenciamento periódico remunerado e licença de duração mínima de seis meses, a cada sete anos. A proposta tem decisão terminativa na CE.12/02/2007
Agência Senado
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