COMISSÕES APROVAM EMENDAS AO ORÇAMENTO 2000 E AO PPA
A comissão aprovou ainda três emenda ao PPA, alocando recursos no valor de R$ 29,5 milhões para ampliar o número de juizado de pequenas causas; R$ 108,6 milhões para a interligação informatizada do Poder Judiciário; e R$ 50 milhões para a conclusão de edifícios-sede das superintendências regionais da Polícia Federal em vários estados. .
Da mesma forma, a Comissão de Fiscalização e Controle aprovou suas emendas ao Orçamento e ao PPA. Destaque para as propostas de autoria do senadore Romero Jucá, que destina R$ 20 milhões para assegurar ao indígenas a posse permanente das terras que habitam e o usufruto dos recursos naturais nelas existentes, e outros R$ 20 milhões para fiscalizar, assegurar e preservar a sobrevivência e o futuro desenvolvimento das áreas e comunidades indígenas. .
Com relação ao PPA, a comissão aprovou apenas três das dez emendas a que tem direito, alocando recursos de R$ 6 milhões para a defesa da ordem jurídica, através da estruturação da fiscalização e controle do Ministério Público Federal; R$ 30 milhões para a assistência médica e odontológica a empregados e servidores públicos ativos e inativos dos ex-territórios; e R$ 10 milhões para a proteção e defesa dos direitos indígenas. .
Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou emendas ao Orçamento, destacando-se as propostas de R$ 40 milhões para geração de renda no enfrentamento à pobreza; R$ 250 milhões para a implantação do Sistema e Atenção à Sanidade Agropecuária; e R$ 25 milhões para projetos de desenvolvimento sustentável na Amazônia.
20/10/1999
Agência Senado
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