Comissões aprovaram matérias e realizaram audiências públicas para subsidiar decisões do Plenário
Além das quase mil matérias aprovadas pelo Plenário, os senadores apreciaram projetos de caráter terminativo nas comissões permanentes, que também realizaram audiências públicas e votações de pareceres. Foram instaladas ainda novas subcomissões, como a de Ciência e Tecnologia, ligada à Comissão de Educação (CE), e de Liquidação de Instituições Financeiras, que funcionará na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Um dos assuntos que mais gerou polêmica no Senado foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE): a nova lei de Falências. Agora, a CAE realiza audiências para discutir o projeto que trata das parcerias público-privadas (PPPs). Além disso, a comissão aprovou autorização para que o Espírito Santo volte a captar recursos no exterior, graças à boa situação financeira do estado, e a isenção de imposto de renda para doentes crônicos com hepatite B ou C. A CAE também autorizou a contratação de empréstimo externo junto ao Banco Mundial no valor de US$ 505 milhões.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, entre outras matérias, proposta que permite a participação popular na elaboração dos orçamentos federais. Trata-se de uma emenda constitucional determinando que caberá ao Executivo e ao Legislativo a promoção da participação direta dos cidadãos ou de entidades legalmente constituídas no processo de elaboração, aprovação e controle da execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que este ano teve como relator o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), trouxe como contribuição importante para a sociedade o estabelecimento de uma regra para o reajuste do salário mínimo, que foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo Congresso Nacional. O governo enviou ao Congresso no final de agosto, cumprindo prazo constitucional, a proposta orçamentária para 2005, cuja análise e aprovação deverá ser uma das principais tarefas do Legislativo após o segundo turno das eleições municipais.
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou indicações de embaixadores para países como Irã e Índia e realizou audiência pública com o ministro da Saúde, Humberto Costa, para discutir o combate ao fumo. Aprovou também proposta que amplia a participação do Congresso em acordos internacionais.
A Comissão de Educação (CE) envolveu-se em debates importantes, em especial sobre a Lei de Biossegurança, o Conselho Federal de Jornalismo, políticas de cotas nas universidades públicas e criação da nova Agência Nacional de Cinema e Audiovisual (Ancinav). A comissão recebeu em duas ocasiões distintas o ministro da Cultura, Gilberto Gil, para discutir políticas para o setor, em especial a criação da Ancinav, e o ministro da Educação, Tarso Genro, para comentar as cotas nas universidades e a reforma universitária. No mesmo período, o Conselho de Comunicação Social debateu a regionalização da programação cultural e a criação da Ancinav.
A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) aprovou a proposta que institui as chamadas PPPs, ainda no primeiro semestre, quando realizou oito reuniões, aprovando outras dez matérias. No segundo semestre, a CI aprovou indicações de diretores da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto do senador Edison Lobão (PFL-MA) que obriga o Serviço Único de Saúde (SUS) a prestar assistência integral à saúde ao cidadão, em todas as áreas médicas, inclusive as preventivas, e projeto que assegura a realização de exames preventivos de cânceres de mama e de colo de útero. Também acatou projeto que torna mais completa a carteira de trabalho, pois obriga o empregador a anotar dados tais como cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) e cadastro de pessoa física (CPF), para identificar com mais precisão o empregador.
A Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) realizou, só no primeiro semestre, um total de 19 reuniões e audiências públicas. O tema mais polêmico e que gerou três audiências públicas foi a venda da Embratel para a Telmex, empresa mexicana. A questão do desastre ambiental em Vazante (MG), decorrente da exploração do zinco, também foi motivo de audiência pública, bem como a renovação do contrato da Gtech com a Caixa Econômica Federal (CEF). Os senadores também analisaram e emitiram parecer acerca de dezenas de auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e aprovaram propostas de fiscalização e controle em órgãos públicos.
No mesmo período, o Congresso Nacional aprovou recursos para o reajuste salarial de diversas carreiras do serviço público federal, concedendo aumento de 10% para os militares, além de deliberar sobre créditos suplementares ao orçamento da União no valor de R$ 3,5 bilhões. O Congresso também aprovou crédito especial para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no valor de R$ 30,3 milhões, necessários para a realização das eleições municipais deste ano.
As várias comissões parlamentares de inquérito (CPIs) diminuíram o ritmo das audiências, mas mantiveram alguns debates, como a CPI dos Transgênicos, que discutiu a comercialização da soja geneticamente modificada. A CPI da Terra ouviu o líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, João Pedro Stédile. A CPI que trata das terras indígenas analisou a questão da homologação da Reserva Raposa/Serra do Sol em terras contínuas.
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual entregou seu relatório final no primeiro semestre do ano e, desde então, a presidente da comissão, senadora Patrícia Saboya Gomes (PPS-CE), tem participado de diversos congressos e seminários nacionais e internacionais divulgando os dados apurados no Brasil sobre o assunto.
A Comissão de Legislação Participativa aprovou o fim da cobrança da taxa de assinatura básica de telefones no primeiro semestre. Na área administrativa, vale destacar o lançamento da Ordem do Dia em sistema on-line; a implantação do sistema de acompanhamento orçamentário (Siga); os seminários promovidos pelo Interlegis e o lançamento da TV Brasil Internacional.
22/10/2004
Agência Senado
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