Comissões aprovaram matérias e realizaram audiências públicas para subsidiar decisões do Plenário
Um dos assuntos que mais gerou polêmica no Senado foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE): a nova lei de Falências. Agora, a CAE realiza audiências para discutir o projeto que trata das parcerias público-privadas (PPPs). Além disso, a comissão aprovou autorização para que o Espírito Santo volte a captar recursos no exterior, graças à boa situação financeira do estado, e a isenção de imposto de renda para doentes crônicos com hepatite B ou C. A CAE também autorizou a contratação de empréstimo externo junto ao Banco Mundial no valor de US$ 505 milhões.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, entre outras matérias, proposta que permite a participação popular na elaboração dos orçamentos federais. Trata-se de uma emenda constitucional determinando que caberá ao Executivo e ao Legislativo a promoção da participação direta dos cidadãos ou de entidades legalmente constituídas no processo de elaboração, aprovação e controle da execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que este ano teve como relator o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), trouxe como contribuição importante para a sociedade o estabelecimento de uma regra para o reajuste do salário mínimo, que foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo Congresso Nacional. O governo enviou ao Congresso no final de agosto, cumprindo prazo constitucional, a proposta orçamentária para 2005, cuja análise e aprovação deverá ser uma das principais tarefas do Legislativo após o segundo turno das eleições municipais.
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou indicações de embaixadores para países como Irã e Índia e realizou audiência pública com o ministro da Saúde, Humberto Costa, para discutir o combate ao fumo. Aprovou também proposta que amplia a participação do Congresso em acordos internacionais.
A Comissão de Educação (CE) envolveu-se em debates importantes, em especial sobre a Lei de Biossegurança, o Conselho Federal de Jornalismo, políticas de cotas nas universidades públicas e criação da nova Agência Nacional de Cinema e Audiovisual (Ancinav). A comissão recebeu em duas ocasiões distintas o ministro da Cultura, Gilberto Gil, para discutir políticas para o setor, em especial a criação da Ancinav, e o ministro da Educação, Tarso Genro, para comentar as cotas nas universidades e a reforma universitária. No mesmo período, o Conselho de Comunicação Social debateu a regionalização da programação cultural e a criação da Ancinav.
A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) aprovou a proposta que institui as chamadas PPPs, ainda no primeiro semestre, quando realizou oito reuniões, aprovando outras dez matérias. No segundo semestre, a CI aprovou indicações de diretores da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto do senador Edison Lobão (PFL-MA) que obriga o Serviço Único de Saúde (SUS) a prestar assistência integral à saúde ao cidadão, em todas as áreas médicas, inclusive as preventivas, e projeto que assegura a realização de exames preventivos de cânceres de mama e de colo de útero. Também acatou projeto que torna mais completa a carteira de trabalho, pois obriga o empregador a anotar dados tais como cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) e cadastro de pessoa física (CPF), para identificar com mais precisão o empregador.
A Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) realizou, só no primeiro semestre, um total de 19 reuniões e audiências públicas. O tema mais polêmico e que gerou três audiências públicas foi a venda da Embratel para a Telmex, empresa mexicana. A questão do desastre ambiental em Vazante (MG), decorrente da exploração do zinco, também foi motivo de audiência pública, bem como a renovação do contrato da Gtech com a Caixa Econômica Federal (CEF). Os senadores também analisaram e emitiram parecer acerca de dezenas de auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e aprovaram propostas de fiscalização e controle em órgãos públicos.
No mesmo período, o Congresso Nacional aprovou recursos para o reajuste salarial de diversas carreiras do serviço público federal, concedendo aumento de 10% para os militares, além de deliberar sobre créditos suplementares ao orçamento da União no valor de R$ 3,5 bilhões. O Congresso também aprovou crédito especial para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no valor de R$ 30,3 milhões, necessários para a realização das eleições municipais deste ano.
As várias comissões parlamentares de inquérito (CPIs) diminuíram o ritmo das audiências, mas mantiveram alguns debates, como a CPI dos Transgênicos, que discutiu a comercialização da soja geneticamente modificada. A CPI da Terra ouviu o líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, João Pedro Stédile. A CPI que trata das terras indígenas analisou a questão da homologação da Reserva Raposa/Serra do Sol em terras contínuas.
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual entregou seu relatório final no primeiro semestre do ano e, desde então, a presidente da comissão, senadora Patrícia Saboya Gomes (PPS-CE), tem participado de diversos congressos e seminários nacionais e internacionais divulgando os dados apurados no Brasil sobre o assunto.
A Comissão de Legislação Participativa aprovou o fim da cobrança da taxa de assinatura básica de telefones no primeiro semestre. Na área administrativa, vale destacar o lançamento da Ordem do Dia em sistema on-line; a implantação do sistema de acompanhamento orçamentário (Siga); os seminários promovidos pelo Interlegis e o lançamento da TV Brasil Internacional.
22/10/2004
Agência Senado
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