Comissões debatem o Estatuto de Fronteira
Três comissões - de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) - debatem a criação do Estatuto de Fronteira para os municípios de linha de fronteira e cidades-gêmeas localizadas na faixa de fronteira do Brasil com Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana, Suriname e Guiana Francesa. A proposta (PLS 313/08) é de iniciativa do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e, por decisão das três comissões, foi remetida à Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul para ser apreciada também por aquele colegiado.
O Estatuto de Fronteira dá ênfase à promoção do desenvolvimento econômico, social, científico, tecnológico e cultural, aprofundando o processo de integração regional do Mercosul, com a preservação e aproveitamento sustentável dos recursos naturais e dos mecanismos existentes de cooperação policial e judiciária, facilitando a aplicação do princípio da territorialidade.
A proposta ainda prevê a adoção, quando possível, de regimes especiais em matéria de transporte, legislação tributária, trabalhista, de seguridade social, comercial e aduaneira, além da construção e melhoria da infra-estrutura viária nos municípios de linha de fronteira e nas cidades-gêmeas.
Em sua justificação, Zambiasi argumenta que, em tempos de velocidade dos intercâmbios em todos os níveis, essas cidades vivenciam uma situação de interação social, econômica e cultural entre as pessoas que provocam o nascimento de necessidades que não podem ser atendidas pelos critérios vigentes, de separação estrita das competências institucionais pela linha de fronteira internacional.
"Nessas cidades, em alguns setores da economia, as pessoas vivem situações de verdadeira anomalia institucional, em relação ao uso de combustível, saúde, transporte público, matrículas escolares, entre outros, ao arrepio das normas formais em vigor", assinala.
22/08/2008
Agência Senado
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