Comisssões examinarão duas medidas provisórias
Serão instaladas nesta terça-feira (9) duas comissões mistas destinadas a examinar medidas provisórias. Às 18h, será instalada comissão que examinará MP que trata da renegociação das dívidas do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Às 18h30 será a instalação da MP que legisla sobre créditos do Banco Central. Ambas as reuniões serão na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.
A MP 141 determina a renegociação dos pagamentos de créditos educativos do Fies e do antigo Programa de Crédito Educativo. A medida provisória cuida da atualização de débitos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e descontos. A medida visa a eliminar empecilhos que atrapalhavam a quitação de dívida por 164 mil estudantes.
A alteração, destaca o documento da Casa Civil que justifica a medida provisória, é de caráter -nitidamente social-. O crédito educativo atinge 199.562 estudantes, e envolve valores no total de R$ 2,1 bilhões.
A outra medida provisória, a de nº 142, visa expandir as exportações brasileiras em médio e longo prazos para países da América Latina, modificando as exigências do Banco Central em relação ao Convênio de Pagamentos de Créditos Recíprocos (CCR). O CCR assegura a conversibilidade das moedas dos países participantes a dólares, a livre transferência de pagamentos e o reembolso das operações pelos bancos centrais envolvidos.
08/12/2003
Agência Senado
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