Duas medidas provisórias trancam pauta do Senado
Foram lidos em Plenário, nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/09, proveniente da Medida Provisória (MP) 460/09, e a MP 461/09. As duas proposições, por estarem com prazo de apreciação esgotado, trancam a pauta e impedem votações a partir da próxima semana.
Moradias populares
O PLV 12/09 concede benefícios fiscais para a construção de moradias populares, dando nova redação aos artigos 4º e 8º da Lei 10.931/04, que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispondo sobre tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O PLV estendeu os benefícios tributários destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida às obras contratadas a partir de 31 de março de 2009. Na MP, eram beneficiadas somente as obras já iniciadas a partir dessa data em diante. Esse benefício é destinado a construções de valor comercial até R$ 60 mil - conforme estabelece a MP 459/09, que dispõe sobre o programa - e vale até 31 de dezembro de 2013.
Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 6% da receita mensal recebida, que corresponderá ao pagamento mensal unificado dos impostos e contribuições.
Calamidades públicas
A MP 461/09 abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300 milhões. Os recursos deverão ser aplicados em ações de defesa civil nos municípios em situação de calamidade pública provocada por enchentes e secas ocorridas a partir do final do ano passado em vários estados do país.
18/06/2009
Agência Senado
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