Comitê Contra a Redução da Idade Penal será lançado na próxima segunda-feira
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH), da Assembléia Legislativa, e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica) realizam, segunda-feira (21) às 11h, o ato de lançamento do Comitê Gaúcho contra a Redução da Idade Penal, no Plenarinho do Legislativo. Na ocasião, serão recebidas novas adesões de entidades governamentais e não-governamentais ao novo comitê, cujo objetivo é mobilizar a cidadania gaúcha na defesa dos direitos da criança e do adolescente garantidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Como meta inicial, o Comitê Gaúcho contra a Redução da Idade Penal pretende cessar, no Congresso Nacional, a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 171/93, que prevê a redução da idade mínima penal de 18 para 16 anos. A defesa é pelo respeito e implementação efetiva do ECA, considerado uma conquista da sociedade brasileira.
No manifesto que será lido durante o ato, é desmentida a afirmação de que os adolescentes que cometem ato infracional não são punidos. É citado que o Estatuto da Criança e do Adolescente responsabiliza os autores desses atos, já a partir dos 12 anos de idade - advertências, reparação do dano causado, prestação de serviço à comunidade, regime de liberdade assistida, privação de liberdade ou semiliberdade. "A diferença é que o ECA impõe atividades de caráter pedagógico, permitindo ao adolescente a compreensão da sua responsabilidade pelo ato cometido e a construção de um projeto de vida cidadã", assinala.
Entidades representativas de diversos segmentos sociais, econômicos, profissionais, estudantis, educacionais, religiosas e políticos do Estado já aderiram ao manifesto pela manutenção do artigo 228 da Constituição Federal ("São plenamente inimputáveis os menores de dezoito, sujeitos às normas da Legislação Especial").
São elas: Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Sul (Cedica) e as 22 entidades que o compõe, entre elas Ministério Público e Brigada Militar; Comissão de Cidadania e Direitos Humanos/AL; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre; Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente/RS; Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho; Equipes Docentes/RS; Movimento o Direito é Aprender; Fórum da Sociedade Civil pela Garantia das Políticas Sociais; OAB/RS; Conselho Regional de Psicologia/7ª Região; Governo do Estado do Rio Grande do Sul; Febem/RS; Prefeitura de Porto Alegre; AFUFE; Comissão Estadual de Conselhos Tutelares/RS; Movimento em Defesa da Vida; Instituto Amigos de Lucas; CEDECA/PROAME; CRESS 10ª Região; Subcomissão da Criança e do Adolescente/AL; UJS; Comitê Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil/POA; Igreja Evangélica de Confissão Luterana do Brasil; Departamento de Cidadania e Assistência Social/Viamão; CEAS; Codene; CEPI; CEI; Cedecon; CEDM; Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia; Associação Cristã de Moços; deputado Ronaldo Zulke/PTRS; deputada Maria do Rosário/PTRS; deputado Pe. Roque Grazziotin/PTRS; vereador Aldacir Oliboni/PTPOA; vereadora Maria Celeste/PTPOA; vereadora Helena Bonumá/PTPOA.
As adesões ao Comitê contra a Redução da Idade Penal estão sendo recebidas pelo telefone (51) 228.7771 r. 125 ou pelo e.mail: cedica@via- rs.net .
05/17/2001
Artigos Relacionados
Lançado Comitê contra a Redução da Idade Penal
CCDH pede adesão ao manifesto contra a redução da idade penal
Projeto Gosto de Ler 2001 será lançado na próxima quinta-feira, dia 3
Projeto Gosto de Ler 2001 será lançado na próxima quinta-feira, dia 3
Fundo que financiará igualdade racial será lançado nesta segunda-feira (5)
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência será lançado nesta segunda-feira, anuncia Tião Viana