CCDH pede adesão ao manifesto contra a redução da idade penal
Ao ocupar a tribuna hoje (22) à tarde, o deputado Pe. Roque Grazziotin (PT) encaminhou uma proposição no plenário, no sentido de que todas as bancadas e cada parlamentar, individualmente, subscrevam o Manifesto do Comitê Gaúcho contra a Redução da Idade Penal, lançado ontem (21), em ato organizado pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH), a qual preside, e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica).
Lembrou que o rebaixamento da idade penal, de 18 para 16 anos, só vai superlotar os presídios, sem contribuir em nada para a reconstrução da vida dos jovens, na sua maioria oriundos de famílias pobres e desestruturadas. "Eu peço a avaliação de todos para as reais causas que levam crianças e adolescentes a cometerem atos infracionais, como as péssimas condições sociais, econômicas e culturais a que estão sujeitos", alertou o deputado, acrescentando que a luta deve começar pela transformação desse modelo injusto e excludente.
Grazziotin ainda fez um apelo aos deputados para que, além de aderirem à campanha contra a redução da idade penal, mobilizem a população neste sentido. "Não podemos permitir que o Congresso aprove emendas capazes de anular o artigo 228 da Constituição Federal (são plenamente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da Legislação Especial), inviabilizando, dessa forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que permite ao jovem a compreensão da sua responsabilidade pelo ato cometido e a construção de um projeto de vida cidadã", afirmou.
05/22/2001
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