COMO SÃO FEITAS AS LEIS BRASILEIRAS
O acervo das normas jurídicas brasileiras compreende emendas constitucionais, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Para cada uma, há um rito próprio de tramitação. A proposta de emenda constitucional (PEC) é de iniciativa do presidente da República ou dos deputados e senadores, devendo ser subscrita por, no mínimo, um terço dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. A Constituição confere também às assembléias legislativas a possibilidade de proporem emendas. Neste caso, a proposta deve partir de mais da metade das assembléias estaduais, manifestando-se cada uma pela maioria de seus membros.As PECs são então discutidas e votadas na Câmara e no Senado em dois turnos. Para a aprovação, são necessários os votos de três quintos dos respectivos membros. Desde a sua promulgação em 5 de outubro de 1988, a Constituição já foi emendada 26 vezes, sendo 16 delas nos últimos quatro anos. O presidente Fernando Henrique Cardoso utilizou-se deste instrumento para promover reformas que considerava essenciais. Assim, seu governo flexibilizou o monopólio do petróleo, alterou o sistema previdenciário e o regime jurídico dos servidores públicos e possibilitou a reeleição de ocupantes de cargos do Poder Executivo, entre outras medidas.A Câmara dos Deputados é a Casa onde se inicia a tramitação dos projetos de lei de iniciativa de deputado, do Executivo, do Supremo Tribunal Federal, do procurador-geral da República e dos cidadãos. Se aprovado, o projeto é encaminhado ao Senado, que exerce a sua função revisora. Aprovada sem alterações, a matéria vai à sanção presidencial. O inverso ocorre quando a iniciativa do projeto é de senador. Depois de aprovado, segue para Câmara. Quando ocorrem emendas na Câmara ou no Senado, a matéria retorna à Casa de origem, finalizando-se a votação com o acolhimento ou rejeição da emenda.As medidas provisórias (MP), de competência do presidente da República, devem ser editadas em casos de relevância e urgência e imediatamente submetidas à apreciação do Congresso. Não sendo convertida em lei no prazo de 30 dias, a MP perde a eficácia, mas pode ser reeditada. Os decretos legislativos dispõem sobre matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional. Um exemplo são as permissões e renovações de concessões para exploração de serviços de radiodifusão e a aprovação de acordos internacionais firmados pelo Brasil. Já as resoluções são normas que tratam das competências privativas de cada uma Casa e são promulgadas pelo presidente do Senado ou Câmara. Foi através de uma resolução, de autoria do senador Vilson Kleinübing, falecido no ano passado, que o Senado regulamentou as concessões de créditos.SANÇÃO, VETO E PROMULGAÇÃOO processo legislativo engloba termos como sanção, veto e promulgação. Depois de aprovados nas duas Casas do Congresso Nacional, os projetos de lei são enviados para sanção presidencial. É a medida que transforma o projeto em lei e antecede a entrada em vigência da matéria.No entanto, o chefe do Executivo tem a prerrogativa de vetar, no todo ou em parte, projetos que são enviados à sua sanção. O Congresso decide em sessão conjunta se rejeita ou mantém o veto presidencial. No caso de rejeição, o projeto é enviado ao presidente da República, para promulgação. As emendas constitucionais constituem exemplos de proposições que não são submetidas à sanção presidencial. Depois de aprovada nas duas Casas, em dois turnos, a proposta de emenda constitucional é promulgada pela Mesas da Câmara e do Senado, em sessão conjunta do Congresso Nacional.SENADO APRECIOU 431 MATÉRIAS EM 1998Emendas constitucionais promulgadas ...............2Emendas constitucionais enviadas à Câmara ......4Projetos aprovados e enviados à sanção .............60Projetos aprovados e enviados à Câmara ...........38Projetos aprovados e enviados à promulgação.....203Escolha de chefes de missões diplomáticas.........25Escolha de autoridades ......................................19Total de matérias aprovadas ..........................351Propostas enviadas ao Arquivo ..........................80Total de matérias apreciadas ..........................431Fonte: Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal
19/02/1999
Agência Senado
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