Competência privativa, uma das razões do grande número de matérias
Nos últimos seis meses, o Plenário do Senado examinou, em média, 11 matérias por dia de sessão deliberativa, mas só duas se referiam a projetos de lei. Outras nove matérias não mudavam a legislação, mas abrangiam assuntos que, pela Constituição, são de competência privativa do Senado, como endividamentos e garantias da União aos estados e municípios. Ou então fazem parte da lista de obrigações do Congresso no processo de fiscalização do Executivo, como aprovação de acordos internacionais firmados pelo Brasil.
Nenhum estado, município ou a União pode tomar empréstimo externo sem a aprovação prévia dos senadores. Quem ultrapassar limites, fixado pelo próprio Senado,pode ser processado judicialmente. Também cabe ao Senado, por determinação constitucional, aprovar a escolha do presidente da República de alguns dirigentes de órgãos do Executivo, ministros de tribunais superiores, agências reguladoras e embaixadores em outros países.
Cuidar de todos esses assuntos parece algo simples, que à primeira vista poderia ser resolvido em poucas horas. Na prática, é um processo demorado, exigindo, inclusive, que o indicado pelo presidente da República compareça às comissões do Senado para sabatinas. Os senadores passam horas questionando o indicado, ocasião em que avaliam sua capacidade e suas idéias. No ano passado, os senadores ouviram 123 diplomatas e autoridades. Neste ano, já são 28.
Na parte de controle dos endividamentos estaduais e municipais, os 13 empréstimos internacionais com garantia da União pedidos aos senadores exigiram, nos primeiros seis meses deste ano, longos debates nas comissões e no Plenário. Cada empréstimo é um grande processo, recheado de dezenas de documentos e pareceres. No final, um pedido de endividamento é um calhamaço, quase sempre com mais de cem páginas.
Os acordos internacionais também têm de ser votados pelos deputados e senadores. No ano passado, foram 43 e, como no caso dos empréstimos, os senadores dedicam tempo ao exame dos acordos, principalmente os integrantes daComissão de Relações Exteriores.
Os senadores examinam ainda, na Comissão de Educação, processos de concessão ou renovação de emissoras de rádio e televisão. Os constituintes de 1988 decidiram que o Congresso deve participar desse processo. No ano passado, o Senado examinou mais de mil desses processos. Neste ano, o número já passa de 250.14/07/2006
Agência Senado
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