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A audiência pública sobre o projeto (PLC 21/2014) que institui o Marco Civil da Internet é o destaque na agenda desta quinta-feira (10). O debate é uma realização conjunta das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação, e Informática (CCT); Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Outro debate previsto para esta manhã é promovido pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e trata das políticas públicas de combate à obesidade.
A pauta do Plenário está sobrestada até a análise do projeto de lei de conversão 2/2014, proveniente da Medida Provisória 627/2013, que altera a tributação dos lucros de empresas brasileiras resultantes da operação de suas subsidiárias no exterior. Se não for votada até o dia 21 deste mês, a MP perderá a validade.
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10/04/2014
Agência Senado
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