Confira a lista dos 15 vetos presidenciais lidos nesta quinta-feira na sessão do Congresso



- Veto Total nº 16 de 2007 ao Projeto de Lei da Câmara 84/2000, que dispõe sobre a propiciação de consultas às empregadas e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica.

- Veto Parcial nº 22 de 2007 ao Projeto de Lei de Conversão nº 15/2007 (oriundo da Medida Provisória nº 359/2007), que altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 11.302, de 10 de maio de 2006, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 11.080, de 30 de dezembro 2004; e dá outras providências.

- Veto Parcial nº 23 de 2007 ao Projeto de Lei da Câmara nº 10/2007, que modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis nºs 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para educação básica.

- Veto Parcial nº 24 de 2007 ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2007 (oriundo da Medida Provisória nº 358/2007), que altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

- Veto Parcial nº 25 de 2007 ao Projeto de Lei do Senado nº 146, de 1996 (nº 5.456/2001, na Câmara do Deputados), dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

- Veto Parcial nº 27 de 2007 ao Projeto de Lei da Câmara nº 43/2007-Complementar, que Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

- Veto Parcial nº 28 de 2007 ao Projeto de Lei de Conversão nº 21/ 2007 (oriundo da Medida Provisória nº 369/2007), que acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

- Veto Parcial nº 33 de 2007 ao Projeto de Lei do Senado nº 5/2004, que altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.

- Veto Total nº 38 de 2007 ao Projeto de Lei da Câmara nº 44/2006, que denomina 'Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes' o viaduto a ser construído no trevo entre a BR-116 e a RJ-130, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.

- Veto Total nº 39 de 2007 ao Projeto de Lei do Senado nº 337/1999, que acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito.

- Veto Parcial nº 40 de 2007 ao Projeto de Lei da Câmara nº 121/2007 (nº 3.741/2000, na Casa de origem), que altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

- Veto Total nº 41 de 2007 ao Projeto de Lei do Senado nº 347/2003, que regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições.

- Veto Total nº 1 de 2008 ao Projeto de Lei da Câmara nº 26/ 2007, que altera o art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para modificar a denominação de cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

- Veto Total nº 2 de 2008 ao Projeto de Lei da Câmara nº 78/2006, que altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.

- Veto Total nº 3 de 2008 ao Projeto de Lei da Câmara nº 67/2006, que altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o trecho rodoviário de ligação entre a BR-222, na localidade de Chapadinha/MA, e a BR-343, na cidade de Buriti dos Lopes/PI.

(Fonte: Secretaria Geral da Mesa do Congresso)

27/03/2008

Agência Senado


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