Confira pontos do projeto que cria o Cadastro Positivo
Em debate realizado nesta quinta-feira (21), no Senado, sobre o projeto de lei que cria o chamado Cadastro Positivo, os expositores esclareceram que, na prática, informações positivas e negativas referentes à condição de adimplência de pessoas e empresas vão formar um único cadastro nas instituições financeiras responsáveis pelos bancos de dados.
Pelo projeto, que logo começará a tramitar no Senado, depois de aprovado na Câmara dos Deputados, será necessário que pessoas e empresas autorizem a inclusão de registros positivos, comprovando que pagam em dia seus compromissos. Mas nada muda na sistemática das informações negativas: faltas de pagamento não precisam de permissão dos consumidores ou empresas cadastradas, como já acontece nos atuais cadastros já operados no país, como os do SPC e do Serasa. Em até cinco dias, os administradores dos cadastros terão de atualizar os dados quando os consumidores colocarem em dia dívidas vencidas.
Os cadastrados poderão pedir o cancelamento do seu cadastro positivo, desde que não haja operações de crédito pendentes de pagamentos, condição que também motivou crítica no debate - com participação do presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Leonardo Bessa, e do coordenador da Secretaria Extraordinária de Reformas Econômico-Fiscais do Ministério da Fazenda, Ângelo Duarte.
Em qualquer circunstância, os consumidores terão direito de acessar seus cadastros. O projeto ainda permite que tenham acesso aos "principais elementos" aplicados à análise de risco de crédito, mas não aos aspectos que sejam considerados "segredo empresarial". Para Leonardo Nossa, a redação desses pontos é "obscura", devendo constar no texto "todos os elementos".
Somente poderão consultar os dados as pessoas ou empresas interessadas em conceder crédito aos cadastrados. O projeto prevê prisão de um a três anos para quem acessar cadastros sem autorização. Além disso, aquelas que anotarem ou divulgarem indevidamente as informações ficam sujeitas a multas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor.
O debate foi promovido pelo Centro de Estudos Técnicos da Consultoria Legislativa do Senado.21/05/2009
Agência Senado
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