Projeto cria cadastro positivo em sistemas de proteção ao crédito
Para se prevenirem contra maus pagadores, um dos grandes aliados das instituições financeiras é a certidão negativa de débito. O documento é emitido mediante consulta à Receita Federal. Em tempos de crise econômica mundial, a elevação da taxa de juros cobrada dos devedores também se apresenta como garantia.
Na audiência pública desta quarta-feira (18) sobre as taxas de juros e os spreads bancários, realizada conjuntamente pelas Comissões de Acompanhamento da Crise Financeira e da Empregabilidade e de Assuntos Econômicos (CAE), parlamentares e participantes apontaram como possível alternativa o caminho contrário - a existência de um cadastro de bons pagadores, para se prevenirem contra eventuais quebras de contrato.
A possibilidade de formação de um cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito foi prevista pelo então senador Rodolpho Tourinho (DEM-BA) em projeto de lei (PL 405/07) que aguarda deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto, que acrescenta parágrafo 6º ao artigo 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (proteção ao consumidor), estabelece que, "no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor informará aos sistemas de proteção ao crédito, para formação de cadastro positivo, as características e o adimplemento das obrigações contraídas".
Na justificação de seu projeto, Tourinho informa que a Serasa - empresa de análise e informações para decisões de crédito e apoio a negócios - recebe mais de 2,5 milhões de consultas por dia, solicitadas por cerca de 300 mil empresas clientes, o que mostra a importância desse serviço no mercado de consumo. No entanto, esses serviços, observou, se restringem a informar se consta ou não dado negativo sobre a pessoa pesquisada. Ele citou o advogado José Alexandre Tavares Guerreiro, para quem as informações negativas "constituem obstáculos a novas relações de consumo ou a circunstâncias que acarretam dificuldades de crédito".
O objetivo de seu projeto, argumenta Tourinho na justificação, é melhorar a qualidade das informações constantes dos arquivos de crédito com a inclusão de dados referentes aos bons pagadores. Ele propõeque os fornecedores informem, aos Sistemas de Proteção ao Crédito, "sobre o cumprimento das obrigações pelo consumidor, o que contribuirá para aumentar a segurança na concessão do crédito e para diminuir as taxas de juros atualmente cobradas no mercado".
Na Câmara, a matéria foi apreciada favoravelmente e de forma conclusiva pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) em novembro de 2007. Naquela comissão, recebeu emenda do relator, deputado Walter Ihoshi, para quem a inclusão no cadastro positivo deve ser feita mediante autorização expressa do consumidor. Devido à apresentação de recurso para análise do projeto em Plenário, a tramitação ainda não foi concluída.
Já no Senado, a proposta (PLS 263/2004) foi aprovada, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em março de 2007, sob a relatoria de Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). Antes, passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
18/03/2009
Agência Senado
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