Congresso aprova LDO, com emenda que proíbe retenção de verbas para saúde e educação
O Congresso Nacional aprovou na tarde desta quinta-feira (26) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2004 (LDO), que vai orientar a elaboração do primeiro orçamento a ser feito pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva - o atual foi elaborado pela equipe do presidente Fernando Henrique Cardoso. Os deputados e senadores fizeram dezenas de mudanças no projeto, entre elas uma que proíbe o governo de contingenciar no ano que vem verbas destinadas às áreas de saúde, educação, assistência social, ciência e tecnologia e custeio das Forças Armadas.
Essa proibição foi negociada exaustivamente entre o relator da LDO, deputado Paulo Bernardo (PT-PR), o governo e líderes dos partidos de oposição. Para que o projeto fosse votado nesta quinta, o governo aceitou incluir nas últimas horas entre as proibições de contingenciamento as áreas de ciência e tecnologia. Neste ano, logo depois de assumir o governo, o presidente Lula da Silva decretou a retenção de aproximadamente R$ 14 bilhões do orçamento da União, incluindo a área social.
O Congresso também colocou na LDO um item prevendo que 30% da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cobrada sobre os combustíveis, sejam obrigatoriamente destinados ao setor de transportes. Com isso, o setor terá em 2004 no mínimo R$ 3 bilhões.
Outra mudança feita pelo Congresso vai tornar mais transparente o cumprimento da lei orçamentária de 2004. trata-se da divulgação, pela Internet, de como está a execução do orçamento, incluindo projetos menores. A divulgação mostrará quanto de dinheiro cada projeto já recebeu e quanto ainda terá até o final do ano.
- Esse é o nosso maior avanço na transparência dos gastos do governo - afirmou o relator Paulo Bernardo.
Os parlamentares incluíram ainda um artigo determinando que metade dos empréstimos das agências regionais de desenvolvimento (Nordeste e Norte) seja destinada aos micro e pequenos empresários.
O PFL e o PSDB tentaram colocar na LDO uma previsão de que o salário mínimo terá aumentos reais de 25% a cada ano, por quatro anos - com isso, seu valor duplicaria, como prometeu o presidente Lula. O governo, no entanto, recusou a iniciativa e derrubou, na votação do Plenário, emenda com essa finalidade. O relator Paulo Bernardo ponderou que o governo mantém sua intenção, mas quer dar os aumentos nos momentos em que a economia tiver condições de absorver os reajustes. Na LDO, também não há previsão de aumento para o funcionalismo público.
O Congresso não mexeu nos principais indicadores econômicos colocados no projeto da LDO pelo Executivo. Assim, fica mantida uma previsão de que a economia terá um crescimento de 3,5% no próximo ano. A taxa nominal de juros (incluindo inflação) ficará na média de 14,88% - contra a atual taxa de 26%. Por sua vez, o governo prevê que o dólar estará sendo negociado no final de dezembro de 2004 a R$ 3,56 - valor 22% acima da atual cotação. Na LDO não consta a previsão de qual será a inflação para 2004, assunto que compete ao Conselho Monetário Nacional.
26/06/2003
Agência Senado
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